A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em segunda votação, o projeto de lei do vereador Tião Peixoto que responsabiliza a Prefeitura por danos causados à população devido à falta de segurança na execução de serviços públicos. A matéria segue agora para sanção do prefeito.
O texto prevê que o município deve indenizar moradores, em até 15 dias, por prejuízos materiais ou físicos decorrentes de atividades realizadas em áreas públicas — como roçagem de mato, limpeza ou obras — sem proteção ou sinalização adequadas. A proposta também determina que o poder público adote medidas preventivas, incluindo barreiras de segurança, placas de aviso e fiscalização constante.
“O cidadão não pode ser prejudicado por falhas da Prefeitura. Se o serviço é público, a responsabilidade também é pública. É preciso garantir segurança e, em caso de dano, ressarcimento rápido e sem burocracia”, afirmou Tião Peixoto.
O vereador destacou ainda que o projeto responde a cobranças recorrentes da população por mais responsabilidade e cuidado no uso dos recursos públicos. Caso seja sancionada pelo prefeito, a lei entrará em vigor e passará a valer para todos os serviços públicos executados em Goiânia.
Fontes: Câmara Municipal de Goiânia