A CCJ do Senado aprovou em 17.dez.2025 o PL da Dosimetria (PL 2.162/2023), por 17 votos a 7, e o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), incluiu a proposta na pauta do plenário desta quarta.
O PL da Dosimetria altera regras de dosimetria e de execução penal para condenados pelos ataques de 8.jan.2023 e por crimes contra o Estado Democrático de Direito. O texto flexibiliza a progressão de regime e, na prática, pode reduzir o tempo de cumprimento de pena de parte dos condenados — incluindo Jair Bolsonaro, condenado pelo STF.
No relatório, o senador Esperidião Amin (PP-SC) tentou fechar uma brecha apontada desde a votação na Câmara: para evitar que as novas regras fossem interpretadas de forma ampla, ele sustentou que o ajuste é “de redação” e restringe a aplicação ao contexto do 8 de Janeiro, tentando impedir que o projeto volte para a Câmara e atrase a tramitação.
Na comissão, senadores do PT apresentaram requerimentos para adiar a análise para 2026, mas foram derrotados. A oposição afirma que o projeto funciona como caminho alternativo à anistia; defensores dizem que não é perdão e que busca “proporcionalidade” nas penas.
Se o plenário aprovar, o texto seguirá para sanção presidencial. O governo Lula já indicou veto caso a proposta avance, e a disputa pode migrar para nova votação no Congresso e questionamentos no STF.
Fontes: Agência Senado, Agência Brasil, Reuters.