O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que leis e decisões judiciais de outros países não têm efeito no Brasil, a menos que sejam homologadas pela Justiça brasileira ou sigam os mecanismos formais de cooperação internacional.
Sem citar diretamente a Lei Magnitsky, usada pelos Estados Unidos para sancionar o ministro Alexandre de Moraes, Dino afirmou que o Brasil tem sido “alvo de diversas sanções e ameaças”, o que justificaria a fixação da tese contra “imposições de força de algumas nações sobre outras”.
A decisão foi tomada no âmbito de uma ação do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), relacionada ao processo que busca indenizações no Reino Unido contra a mineradora Samarco, responsável pela tragédia de Mariana (2015).
Dino determinou ainda que estados e municípios não podem acionar tribunais estrangeiros, e que bancos e empresas brasileiras não estão autorizados a cumprir ordens internacionais sem aval do Judiciário nacional. O ministro comunicou a medida ao Banco Central, à Febraban e a entidades financeiras para evitar interferências externas nas operações.
A decisão cria um marco na defesa da soberania jurídica do país, ao mesmo tempo em que amplia o debate sobre os impactos de sanções internacionais em autoridades brasileiras. Dino também convocou audiência pública para aprofundar o tema.
Fontes: STF, Folha de S.Paulo, Valor Econômico