O governo de Goiás pediu para entrar como amicus curiae na ADI 7768, que tramita no STF e discute o monitoramento por áudio e vídeo das conversas entre presos e advogados em presídios de segurança máxima. O requerimento foi protocolado em 18.nov.2025, por determinação do governador Ronaldo Caiado (União Brasil).
A ação foi apresentada pelo Conselho Federal da OAB, que questiona dispositivos do Pacote Anticrime que permitem gravação de imagens e sons em parlatórios. Para a entidade, monitorar de forma ampla essas conversas viola o sigilo profissional, a ampla defesa e transforma a advocacia em alvo permanente de suspeita.
Já o governo de Goiás sustenta que o controle das comunicações é ferramenta central no enfrentamento às facções criminosas e cita quedas em índices de criminalidade no Estado após o reforço das medidas de vigilância em presídios. O argumento é que encontros com advogados não podem virar canal de comando “extramuros” para o crime organizado.
O julgamento da ADI 7768 terá efeito nacional e deve balizar o limite entre o sigilo das comunicações entre advogado e cliente e os poderes do Estado para monitorar presos de alta periculosidade. Decisões recentes de tribunais superiores têm rechaçado monitoramentos genéricos e indiscriminados, mas admitem gravações pontuais quando há indícios concretos de uso da estrutura jurídica para fins criminosos.
Fontes: Reuters, BBC News, Agência Brasil.