Projeto do vereador Ronilson Reis barra condenados por crimes sexuais de ocuparem cargos no serviço público em Goiânia
Já está em vigor a lei de autoria do vereador Ronilson Reis (Solidariedade) que proíbe a nomeação de pessoas condenadas por crimes sexuais para cargos públicos no município de Goiânia. A proposta foi aprovada em segunda votação pela Câmara Municipal e promulgada, passando a ter validade imediata.
A legislação impede a ocupação de cargos efetivos, comissionados e de confiança por condenados por crimes previstos no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, como estupro, estupro de vulnerável, assédio sexual, pedofilia, corrupção de menores e exploração sexual.
Segundo o autor, a lei tem como objetivo proteger crianças e adolescentes, preservar a dignidade humana e impedir que agressores tenham acesso ao serviço público, alinhando Goiânia a iniciativas já adotadas em outras cidades do país.