O PL da Dosimetria, aprovado na Câmara e agora no Senado, altera a progressão de regime e pode ter efeitos fora do recorte do 8.jan.2023, segundo especialistas.
A proposta (PL 2.162/2023) muda o artigo 112 da Lei de Execução Penal e redefine percentuais mínimos para troca de regime. Juristas ouvidos pela Agência Brasil alertam que, dependendo do enquadramento do crime, a regra pode reduzir o tempo exigido para progressão em casos que hoje têm critérios mais restritivos.
O ponto vira conflito com o PL Antifacção, que endurece a execução penal para crimes hediondos e para facções e milícias, elevando o piso de cumprimento em regime fechado. Se as duas mudanças avançarem, cresce o risco de insegurança jurídica e disputas nos tribunais sobre qual regra prevalece.
No Senado, o relator Esperidião Amin afirmou que pretende ajustar “pontos sensíveis”. O senador Alessandro Vieira disse que deve apresentar voto em separado pela rejeição integral, para que um novo texto trate apenas de casos de menor gravidade.
A CCJ do Senado marcou a análise do PL da Dosimetria para 17.dez.2025.
Fontes: Agência Brasil, Agência Senado, Câmara dos Deputados.