A atuação da vereadora Kátia Maria (PT) levou à retirada de pauta do Projeto de Lei nº 205/2025, de autoria do prefeito de Goiânia, Sandro Mabel, que previa a abertura de créditos adicionais no valor de R$ 10 milhões para a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana (Seinfra).
A decisão da Câmara Municipal foi tomada nesta terça-feira (3), após recomendação do Ministério Público de Goiás (MP-GO), que acatou os argumentos da parlamentar e apontou falhas preocupantes na proposta.
O projeto seria votado em segundo turno, mas, segundo Kátia, carece de transparência ao não esclarecer a origem dos recursos nem os impactos do remanejamento orçamentário sobre áreas essenciais como saúde e educação. “O projeto não traz de onde vai sair esse recurso nem a que ele se destina. É completamente aberto”, criticou a vereadora.
Após tentativas frustradas de obter informações nas comissões da Câmara, a vereadora formalizou denúncia ao MP. Em resposta, a promotora Leila Maria de Oliveira, da 50ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, recomendou a suspensão da votação até que o Executivo detalhe quais despesas serão anuladas, comprove a necessidade do crédito e demonstre compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
O MP alertou ainda que o descumprimento da recomendação pode resultar em responsabilizações por crime fiscal, desvio de finalidade e improbidade administrativa.
Aliados destacaram o papel fiscalizador da vereadora Kátia na defesa da transparência e do bom uso do orçamento público em Goiânia.
Fonte: Câmara Municipal de Goiânia, MP-GO
