Isso não significa liberação imediata para essas empresas venderem remédios, inclusive os sujeitos a receita. A própria agência esclareceu que as plataformas ainda precisam cumprir as normas sanitárias e que uma regulamentação específica será publicada.

A Lei nº 15.357, sancionada em março, permite que farmácias e drogarias licenciadas contratem plataformas digitais para logística e entrega. A dispensação continua sob responsabilidade do estabelecimento farmacêutico, que deve conferir prescrições, garantir a origem do produto e manter assistência profissional.

A entrada dos aplicativos pode facilitar a compra e reduzir o tempo de entrega. Também exigirá regras claras para impedir estímulos à automedicação e proteger informações sobre receitas e tratamentos, classificadas como dados pessoais sensíveis.

Até a nova regulamentação, a retirada das proibições não funciona como autorização geral para marketplaces comercializarem medicamentos por conta própria, para isso, novas regras estão em avaliação.

Acompanhe o @dia1brasil para saber quais exigências a Anvisa imporá às plataformas.

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