O decreto, publicado na quinta-feira (15), inclui a criação da plataforma pública GameBrasil, que visa facilitar o acesso do setor a mecanismos federais de fomento, além de promover ações de qualificação profissional e incentivar a inovação tecnológica.

Responsabilidades da Ancine

A Agência Nacional do Cinema (Ancine) será a responsável por regulamentar o acesso da indústria de jogos aos mecanismos de incentivo da Lei do Audiovisual. A agência também deverá estabelecer normas e critérios para a apresentação de projetos de jogos eletrônicos ao Fundo Setorial do Audiovisual, além de definir critérios para o enquadramento de jogos brasileiros de produção independente. Outra ação prevista é a simplificação dos procedimentos relacionados à importação de ferramentas essenciais para o desenvolvimento de jogos eletrônicos.

Objetivos da Plataforma GameBrasil

A plataforma GameBrasil tem como meta catalogar, divulgar e promover os jogos eletrônicos nacionais. Sob a coordenação do Ministério da Cultura, a iniciativa ampliará o acesso do público à produção brasileira e fortalecerá o setor. A plataforma também poderá manter um repositório de jogos eletrônicos financiados com recursos públicos, que poderão ser disponibilizados para instituições de ensino, pesquisa e saúde, respeitando os direitos autorais e de propriedade industrial.

Os serviços previstos para a plataforma incluem:

• Catálogo: reunir jogos eletrônicos brasileiros.
• Divulgação: dar visibilidade à produção nacional.
• Informações de acesso: indicar onde os jogos estão disponíveis.
• Repositório público: reunir jogos financiados com recursos públicos.
• Uso institucional: disponibilizar os jogos a instituições públicas de ensino, pesquisa e saúde.

Criação de Rede Nacional de Formação

O decreto também prevê a formação de uma rede nacional de espaços voltados à formação, experimentação, pesquisa e desenvolvimento de jogos eletrônicos, coordenada pelo Ministério da Cultura. A adesão será voluntária e permitirá a participação de diversos equipamentos públicos, instituições de ensino, laboratórios, estúdios e parques tecnológicos, promovendo a cooperação e o compartilhamento de infraestrutura e conhecimentos entre os participantes.

Iniciativas de Formação e Qualificação

O Ministério da Cultura terá a possibilidade de desenvolver ações de formação e capacitação profissional através da Escola Solano Trindade de Cultura e Economia Criativa (Escult). O Ministério da Educação (MEC) poderá incentivar cursos e projetos relacionados aos jogos eletrônicos, utilizando instrumentos do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) para as qualificações. As iniciativas educativas devem priorizar o acesso e a permanência nos estudos, especialmente para grupos socialmente vulneráveis.

Saúde e Uso Terapêutico de Jogos

O Ministério da Saúde será responsável por regulamentar o uso de jogos eletrônicos para fins terapêuticos, estabelecendo as finalidades, parâmetros de utilização e requisitos técnicos e sanitários necessários. A implementação de jogos para treinamento e capacitação também deverá seguir diretrizes específicas, incluindo a fidelidade da simulação aos objetivos da atividade e a adequação do desenho instrucional.

Reconhecimento dos Esportes Eletrônicos

O decreto reconhece oficialmente os esportes eletrônicos como uma manifestação esportiva competitiva, tanto individual quanto em equipe, permitindo a realização de competições e torneios. Além disso, as organizações de esportes eletrônicos poderão integrar o Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), de acordo com as normas da legislação esportiva vigente. O Ministério do Esporte deverá promover a inclusão dos esportes eletrônicos nas políticas públicas para formação de atletas e desenvolvimento das competições.

Proteção a Crianças e Adolescentes

A implementação do marco legal deverá respeitar as normas de proteção a crianças e adolescentes. Os fornecedores de jogos eletrônicos terão a responsabilidade de implementar medidas técnicas que assegurem acessibilidade e desenho universal dos serviços e comunidades relacionadas aos jogos. A acessibilidade deve ser uma prioridade também nos mecanismos de proteção destinados ao público jovem.

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