Durante esse período de 30 dias, tanto pessoas físicas quanto jurídicas poderão regularizar débitos municipais com condições especiais, incluindo descontos significativos em juros e multas.

O programa é parte de um movimento nacional que visa incentivar a regularização tributária e promover a conciliação, em consonância com a Semana Nacional de Regularização Tributária e a Semana Nacional de Conciliação do Tribunal de Justiça de Goiás. As condições do REFIS permitirão que os contribuintes regularizem dívidas relacionadas ao Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Territorial Urbano (ITU), além de multas e taxas.

O prefeito Leandro Vilela enfatizou que o REFIS representa uma oportunidade valiosa para que os cidadãos possam colocar suas contas em dia. “Além de facilitar a regularização, queremos fortalecer a arrecadação espontânea e criar alternativas que permitam ao contribuinte cumprir suas obrigações, especialmente no caso do ISS, que é um tributo crucial para o funcionamento público”, declarou.

Condições de Regularização

Os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista poderão obter um desconto de 90% sobre a multa moratória e os juros de mora, além de uma redução de 60% nas multas formais decorrentes de infrações nas legislações ambiental, consumerista, de obras, posturas, tributária e de vigilância sanitária.

Para aqueles que preferirem parcelar a dívida, há opções que variam de 70% de desconto nas multas e juros para pagamentos em até seis vezes, a 60% e 40% de desconto, respectivamente, para acordos de sete a doze parcelas. Um destaque do programa é que os débitos do ISS poderão ser parcelados em até 36 vezes, com os mesmos benefícios do parcelamento de sete a doze parcelas, desde que o valor mínimo de cada parcela corresponda ao ISS vencido no mês de adesão ao REFIS. Empresas que estão em recuperação judicial também poderão fazer uso dessa opção.

O secretário municipal da Fazenda, Carlos Eduardo de Paula Rodrigues, ressaltou que o REFIS amplia as possibilidades para que os contribuintes regularizem suas pendências. “Estamos oferecendo diferentes alternativas para que o contribuinte escolha a forma de pagamento que melhor se encaixa na sua realidade. O parcelamento em até 36 vezes para o ISS aumenta ainda mais as chances de regularização”, explicou.

Como Realizar a Adesão

A adesão ao REFIS pode ser feita pelo site da Prefeitura de Aparecida de Goiânia ou nas unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC). O atendimento presencial poderá ser agendado, e caso a data agendada seja posterior ao final do REFIS, o contribuinte terá direito aos benefícios do programa.

É importante ressaltar que o pagamento à vista ou da primeira parcela deve incluir as custas processuais e outras verbas de sucumbência, quando aplicáveis. O prazo para o pagamento do crédito tributário e das guias de custas processuais pode se estender por até 12 dias úteis após o término do período de adesão.

Nos casos de parcelamento, os contribuintes perderão os benefícios do REFIS sobre o saldo devedor se deixarem de pagar três parcelas, sejam elas sucessivas ou não, ou qualquer parcela após 30 dias a partir da data final do contrato. As parcelas pagas em atraso estarão sujeitas aos juros e multas conforme o Código Tributário Municipal.

O decreto que institui o REFIS também determina que não poderão aderir ao programa aqueles que já usufruíram dos benefícios nos últimos 36 meses ou que tiveram parcelamento denunciado nos últimos 60 meses. A adesão será considerada definitiva após o pagamento integral do débito ou, em caso de parcelamento, a partir do pagamento de qualquer parcela.

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