A norma é a Lei 18.397/2026, publicada no Diário Oficial do Estado, e vale para cemitérios públicos e particulares. O ponto central: o sepultamento só pode ocorrer em jazigo cuja concessão pertença à família do tutor, e as despesas ficam por conta dos responsáveis pela sepultura.

A lei também empurra a aplicação para o nível municipal. Em termos práticos, cada cidade terá de definir como isso funcionará (documentação, exigências sanitárias, procedimentos, prazos e rotinas). Em cemitérios privados, podem existir regras próprias, desde que respeitem as normas estabelecidas pelo município.

Em Bauru, a mudança ainda não virou rotina. Cemitérios municipais e particulares informam que aguardam um decreto da prefeita Suéllen Rosim para regulamentar a aplicação da lei na cidade, o que tende a envolver a Emdurb e a fiscalização sanitária.

O tema divide setores: defensores enxergam reconhecimento do vínculo afetivo e alternativa à cremação; críticos cobram critérios claros para evitar disputas familiares e dúvidas sanitárias.

Agora, o próximo passo é a publicação do decreto municipal e a divulgação de orientações objetivas para as famílias — inclusive sobre comprovação de titularidade do jazigo e os requisitos para o sepultamento.

Fontes: Agência SP; CNN Brasil; JCNET/Sampi.

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