Decisão do TRF1 mantém o programa CNH do Brasil em vigor e evita que cada estado aplique regras diferentes no processo de habilitação.
Em 26.dez (sexta-feira, 26), a AGU informou que o presidente do TRF1, João Batista Moreira, suspendeu a liminar da Justiça Federal em Mato Grosso, concedida após pedido do Detran/MT, que havia paralisado o novo modelo nacional.
Com isso, segue valendo a Resolução Contran nº 1.020/2025, publicada no DOU em 09.dez (terça-feira, 9). O texto permite que o curso teórico seja feito em EaD do órgão federal, em autoescolas (presencial ou EaD) ou em entidades especializadas. A norma também reorganiza etapas e, em regra, coloca o curso teórico antes da abertura do Renach e da biometria (os Detrans podem exigir o inverso).
Para a prática, as aulas continuam obrigatórias para a CNH do Brasil e devem ser feitas com supervisão de instrutor autorizado — inclusive instrutor autônomo. A carga horária mínima passa a ser de 2 horas por categoria, e o veículo pode ser do candidato, sem exigência de adaptações; quando for carro particular, a identificação “AUTOESCOLA” deve ser usada em faixa removível. Exames teórico e prático seguem obrigatórios.
A AGU afirma que o modelo já está em implementação em vários estados e que a decisão reduz risco de insegurança jurídica durante a transição.
Fontes: AGU, Contran (Resolução 1.020/2025/DOU), CNN Brasil.