O vereador Sebastião Peixoto protocolou um projeto de lei na Câmara Municipal de Goiânia solicitando a suspensão, por 120 dias, da aplicação de novas exigências previstas no novo Código de Posturas do Município. A proposta já foi encaminhada ao prefeito como medida de cautela administrativa.
O projeto visa proteger empreendedores, comerciantes e prestadores de serviços que tiveram seus alvarás concedidos com base na legislação anterior, mas que agora estão sendo surpreendidos por novas exigências administrativas – muitas delas de difícil ou até inviável cumprimento, considerando as limitações físicas, estruturais e urbanísticas dos imóveis.
Segundo o vereador, a manutenção das novas regras, neste momento, pode colocar em risco o funcionamento de empresas já estabelecidas há anos, gerando impactos como demissões, queda na arrecadação tributária e prejuízos à economia local.
“Diante desse cenário, propus a suspensão temporária da aplicação das sanções, autuações e cobranças relacionadas às novas normas até que o projeto de lei seja votado.” O objetivo é garantir segurança jurídica e evitar a judicialização de conflitos administrativos”, destacou Peixoto.
A medida, segundo ele, também demonstra respeito à autonomia legislativa da Câmara Municipal e sensibilidade por parte do Poder Executivo, ao priorizar o diálogo e a estabilidade econômica do município.
Fonte: Câmara Municipal de Goiânia