A Anvisa revogou nesta segunda-feira (10) medidas que proibiam a comercialização e a propaganda de medicamentos no iFood, Rappi, Mercado Livre, Submarino e Americanas. A restrição contra a Shopee havia sido retirada na quinta-feira (6).
Isso não significa liberação imediata para essas empresas venderem remédios, inclusive os sujeitos a receita. A própria agência esclareceu que as plataformas ainda precisam cumprir as normas sanitárias e que uma regulamentação específica será publicada.
A Lei nº 15.357, sancionada em março, permite que farmácias e drogarias licenciadas contratem plataformas digitais para logística e entrega. A dispensação continua sob responsabilidade do estabelecimento farmacêutico, que deve conferir prescrições, garantir a origem do produto e manter assistência profissional.
A entrada dos aplicativos pode facilitar a compra e reduzir o tempo de entrega. Também exigirá regras claras para impedir estímulos à automedicação e proteger informações sobre receitas e tratamentos, classificadas como dados pessoais sensíveis.
Até a nova regulamentação, a retirada das proibições não funciona como autorização geral para marketplaces comercializarem medicamentos por conta própria, para isso, novas regras estão em avaliação.
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