A recente crise que expôs desavenças entre ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe novamente à pauta do Congresso Nacional propostas para modificar o funcionamento da Corte. Neste contexto, parlamentares estão considerando desde restrições a decisões individuais de ministros até a criação de mandatos fixos e alterações nos critérios de escolha dos integrantes do tribunal.
A discussão foi impulsionada após uma sessão tumultuada do STF na última terça-feira (15), marcada por debates acalorados sobre o caso Banco Master. O ministro Flávio Dino descreveu a sessão como “desastrosa” e pediu vista, suspendendo a análise sobre a possibilidade de unificar procedimentos envolvendo os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça.
Contexto da Crise e Propostas em Tramitação
A movimentação no Congresso surge em meio a um período de forte desgaste institucional do STF, onde as divergências sobre relatoria, distribuição de processos e limites da atuação individual dos ministros se tornaram evidentes. Esse ambiente propício fez com que propostas antes paradas no Legislativo voltassem a ser discutidas.
Dentre as propostas em análise, algumas focam nas decisões monocráticas, enquanto outras visam redefinir o processo de indicação, os prazos de mandato e a idade mínima para os ministros.
A PEC 8/2021, uma das propostas mais avançadas, já aprovada pelo Senado e atualmente na Câmara, busca restringir as decisões individuais de ministros que suspendam leis ou atos de presidentes da República, da Câmara, do Senado ou do Congresso. A proposta determina que tais medidas sejam submetidas ao colegiado, permitindo decisões individuais apenas em situações urgentes durante o recesso do Judiciário, com posterior análise pelo tribunal.
Alterações nos Mandatos e Critérios para o STF
Outra frente de propostas visa substituir a permanência dos ministros no STF até a aposentadoria compulsória, atualmente fixada em 75 anos, por mandatos com prazo definido. A PEC 16/2019, de autoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM), estabelece um mandato de oito anos sem possibilidade de recondução, além de prazos para indicação e nomeação dos ministros. A PEC 51/2023 sugere um mandato de 15 anos e uma idade mínima de 50 anos para nomeação ao STF.
Além disso, a PEC 77/2019 propõe um mandato de oito anos e eleva a idade mínima para ingresso no Supremo para 55 anos.
A discussão também se estende a novos critérios para a escolha dos ministros do STF. A PEC 17/2026, apresentada recentemente, estabelece requisitos específicos para a seleção dos integrantes e prevê um período de cinco anos de impedimento para ex-ministros que desejem concorrer a cargos eletivos.
Atualmente, as propostas em tramitação no Congresso buscam modificar o modelo de escolha dos ministros, que é feito pelo presidente da República com a aprovação do Senado. Há iniciativas que visam distribuir essa responsabilidade entre Legislativo, Judiciário e outras instituições, promovendo uma maior diversidade no processo de indicação.
O Congresso está, portanto, discutindo quatro frentes principais: limitar o poder individual dos ministros, estabelecer prazos de permanência na Corte, modificar os requisitos para ocupação de cadeiras e alterar o processo de escolha dos ministros. Essas propostas refletem um esforço para redefinir as regras de funcionamento do STF em um momento de crise institucional que traz essas questões para o centro do debate político.