A discussão acerca da maioridade penal no Brasil ganhou novo impulso com a tentativa de incluir a redução da idade penal na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.
A votação da proposta, no entanto, foi adiada e ocorrerá apenas após o segundo turno das eleições presidenciais.
No dia 15 de outubro, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), retirou a proposta da pauta, após emendas serem apresentadas sobre o tema. As divergências entre governo e oposição giram em torno da idade a partir da qual adolescentes podem ser responsabilizados criminalmente e do impacto da mudança na legislação.
Atualmente, a Constituição brasileira determina que menores de 18 anos são considerados penalmente inimputáveis, estando sujeitos a uma legislação especial. Entretanto, adolescentes a partir dos 12 anos já podem ser responsabilizados por atos infracionais e enfrentar medidas socioeducativas, incluindo internação.
Como funciona a maioridade penal nos países vizinhos
A legislação referente à maioridade penal varia significativamente entre os países sul-americanos. É fundamental distinguir entre a idade mínima para responsabilização juvenil e a maioridade penal, que define quando uma pessoa é tratada como adulta perante a Justiça.
- Argentina: Em 2026, o país aprovou uma lei que reduziu a idade mínima para responsabilização penal juvenil de 16 para 14 anos, criando um regime específico para adolescentes de 14 a 17 anos.
- Uruguai: Adolescentes de 13 a 17 anos podem ser responsabilizados por infrações dentro de um sistema de responsabilização juvenil, que possui regras e sanções próprias.
- Chile: Jovens entre 14 e 17 anos estão sujeitos a um sistema especial de responsabilidade penal, distinto do aplicado aos adultos.
- Paraguai: A legislação permite que adolescentes de 14 a 17 anos sejam responsabilizados sob normas específicas, diferentes do sistema penal adulto.
Essas comparações indicam que a responsabilização juvenil não necessariamente implica a aplicação das mesmas regras que se aplicam aos adultos. Cada país adota sistemas próprios, com variações nas idades mínimas, nas sanções e na execução das medidas.
Posições da oposição e do governo
A emenda proposta pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição, sugere a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral. Para crimes mais graves, como tráfico de drogas, terrorismo, tortura e participação em organizações criminosas, a responsabilização poderia ser iniciada aos 14 anos.
Os opositores afirmam que essa mudança possibilitaria a responsabilização de adolescentes envolvidos em delitos graves, além de auxiliar no combate ao aliciamento por facções criminosas. Contudo, a proposta enfrenta críticas de setores que se opõem à inclusão de jovens no sistema penal adulto.
Em contrapartida, o líder do PT, senador Camilo Santana (PT-CE), apresentou uma emenda que mantém a maioridade penal em 18 anos como regra principal, mas permite uma redução para 16 anos em casos de crimes hediondos. Esta proposta marca uma ruptura com a posição histórica do PT, que sempre se opôs à redução da maioridade penal.
A proposta gerou divisões dentro da base governista e encontrou resistência no próprio governo. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) manifestou apoio à ideia de reduzir a maioridade para 16 anos em casos de crimes hediondos, enfatizando a necessidade de abordar a questão de forma cuidadosa.
A principal diferença entre as propostas é que enquanto o PL defende uma redução ampla, permitindo responsabilização a partir dos 14 anos para certas infrações, a emenda de Camilo Santana limita a mudança a adolescentes de 16 e 17 anos acusados de crimes hediondos.
