Discussões sobre a PEC da Segurança Pública voltam à pauta, mas incluem impasse em torno da maioridade penal. Oposição vê estratégia eleitoral.
A proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública deve ser retomada nesta semana, enfrentando um obstáculo significativo: a discussão sobre a maioridade penal. A oposição apresentou uma emenda que inclui a redução da idade penal, gerando impasses para o governo, que se posiciona a favor da diminuição da idade para a responsabilização criminal.
A expectativa da base governista é votar a PEC na próxima terça-feira (20), desassociando a questão da maioridade penal da proposta. O líder do PT no Senado, Camilo Santana, afirmou que o governo está aberto a discutir a redução da idade para que jovens possam ser processados, mas pontuou que já existe uma PEC em andamento no Congresso sobre o tema. Segundo ele, a PEC da Segurança aborda apenas a reformulação nas ações dos órgãos de segurança.
Por outro lado, a oposição está determinada a atrasar a votação. Alguns senadores argumentam que a proposta é “oportunista”, ocorrendo a poucos dias do segundo turno das eleições, e deveria ser discutida após o pleito. O senador Carlos Portinho (PL-RJ) criticou a decisão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), de pautar a PEC neste momento, sugerindo que isso beneficiaria a campanha de reeleição de Lula.
Em resposta, a oposição forçou a inclusão da emenda para reduzir a maioridade penal para 14 anos em relação a crimes hediondos e 16 anos para outros delitos. Camilo Santana, em contrapartida, apresentou uma emenda que propõe a redução da maioridade penal apenas para crimes hediondos, fixando-a em 16 anos.
Essa perspectiva foi reforçada por Lula, que em entrevista na última quinta-feira (15), disse ser favorável à redução, mas pediu que a discussão fosse feita separadamente.
Divisão no PT
A questão da maioridade penal gerou divisões dentro do PT. Enquanto uma parte defende a inclusão da proposta, considerando seu apoio popular, uma pesquisa do Datafolha de junho de 2026 revela que 79% dos brasileiros são a favor da redução da maioridade penal. Em contraste, 17% são contrários, 3% não sabem e 1% se mostram indiferentes.
Por outro lado, há membros do partido que sustentam a posição histórica do PT contra a redução da idade penal. A senadora Teresa Leitão (PT-PE) criticou a manobra da oposição, qualificando-a como uma “chantagem” e um “cálculo eleitoreiro” da direita.
Estratégia da Oposição
A divisão interna do PT pode beneficiar a estratégia do PL, que também solicitou que a emenda opositora fosse votada separadamente. Isso implica que o relator não pode simplesmente rejeitá-la; a proposta deverá ser votada em plenário.
Assim, o cenário projetado é que a emenda do PL seja votada e provavelmente rejeitada pelos senadores. Nessas circunstâncias, é viável que o PT retire a emenda de Camilo Santana para que ela siga em um texto distinto. A PEC pode ser aprovada sem modificações e seguir para promulgação.
Para que isso aconteça, os senadores da base governista precisarão se posicionar abertamente contra a emenda da oposição, permitindo que Flávio utilize essa decisão como argumento eleitoral.
Tramitação das PECs
A PEC que propõe a redução da maioridade penal já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e ainda precisa passar por uma comissão especial antes de ir ao plenário. Por sua vez, a PEC da Segurança já foi aprovada na Câmara e na CCJ do Senado. Para ser aprovada, necessitará de 49 votos favoráveis em dois turnos de votação no plenário. Se o texto original da Câmara for mantido, será promulgado; caso contrário, retornará para nova análise dos deputados.
Conteúdo da PEC
A PEC da Segurança estabelece mecanismos de integração entre a União, estados, Distrito Federal e municípios, incluindo forças-tarefa conjuntas e compartilhamento de informações. O texto também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), permitindo sua atuação no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.
Adicionalmente, a proposta inclui regras mais rigorosas para líderes e membros de facções criminosas, além de medidas relacionadas à hierarquia dos envolvidos.
Medidas previstas
Entre as medidas que constam na PEC estão novas regras para cumprimento de penas, restrições à progressão de regime e benefícios processuais, além da possibilidade de confisco de bens relacionados a atividades criminosas e responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas. A proposta também assegura proteção a denunciantes e seus familiares.
Outro ponto importante é a inclusão de direitos das vítimas na Constituição, como proteção, informação, assistência, acesso à Justiça e participação no processo penal, com atenção especial às mulheres.
Financiamento da Segurança
O financiamento da segurança pública também passou por alterações durante a tramitação da PEC. A versão aprovada pela Câmara previa que parte da arrecadação das apostas esportivas fosse destinada aos fundos de segurança pública e penitenciário. Entretanto, no relatório apresentado ao Senado, Rogério Carvalho retirou essa proposta, que destinava 30% da arrecadação aos dois fundos.
O relatório manteve a previsão de alocar 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do pré-sal à segurança pública, de forma gradual, entre 2027 e 2029. A proposta também garante proteção contra bloqueios, contingenciamentos ou remanejamentos dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
Ajustes no Texto
Rogério Carvalho também anunciou que fará ajustes no texto aprovado pela CCJ para esclarecer o papel da Polícia Legislativa, após críticas sobre uma brecha que permitia que essa força policial investigasse senadores e deputados federais. A questão foi revelada pela CNN, que destacou um ajuste de última hora sobre a apuração de tipos penais.
O trecho que gerou preocupação menciona que a atuação da Polícia Legislativa ocorrerá “sem prejuízo das atribuições das polícias”. Essa redação, na prática, poderia abrir uma brecha para que a Polícia Legislativa iniciasse investigações exclusivas sobre crimes atribuídos a senadores e deputados federais.
