O lobby de empresas estrangeiras, em articulação com legisladores e agentes do Estado brasileiro, foi fundamental para a legalização das apostas esportivas online, conhecidas como bets, no Brasil, em dezembro de 2018. Essa análise é do pesquisador Francisco Cláudio Freitas Silva, doutor pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas).
Silva, que desenvolveu a tese Categorização Regulatória de Produtos Estigmatizados: o Caso das Apostas Esportivas Online de Cota Fixa e Cassinos Online no Brasil, investigou o percurso que levou à legalização das bets, mesmo em um contexto de estigma relacionado aos jogos de azar no país.
Histórico de tentativas no Congresso
O pesquisador lembrou que os esforços para legalizar as apostas foram barrados no Congresso em diversas ocasiões: 2014, 2016 e no início de 2018. Ele observa que a discussão em torno das apostas esportivas frequentemente mobilizava uma forte resistência de bancadas religiosas e de esquerda, que se uniam para impedir a aprovação de tais projetos.
A legalização das bets foi aprovada em duas ocasiões no Legislativo: a primeira em 2015, mas vetada pela então presidente Dilma Rousseff, e a segunda em dezembro de 2018, sancionada pelo presidente Michel Temer. Em ambas as ocasiões, o tema foi inserido em medidas provisórias, prática conhecida como “jabuti”, onde assuntos não relacionados são incluídos em propostas com maior chance de aprovação.
O papel do lobby estrangeiro
A pesquisa destaca que as apostas online começaram a ser realizadas no Brasil em meados de 2010 por empresas e sites sediados no exterior. A exposição à propaganda de bets era comum entre brasileiros que acompanhavam o futebol europeu, mesmo sem publicidade local.
Eventos globais como o ICE Totally Gaming e o Brazilian Gaming Congress facilitaram a aproximação entre lobbies empresariais estrangeiros e autoridades brasileiras. Segundo Silva, esses eventos contavam com a presença de políticos e servidores públicos, evidenciando um movimento de aproximação significativo.
O caminho para a legalização
A primeira tentativa de legalização ocorreu com o Projeto de Lei (PL) 186/2014, do senador Ciro Nogueira, que contou com o apoio de parlamentares influentes. No entanto, a proposta enfrentou forte resistência de setores como o Ministério Público e a bancada evangélica.
Uma nova tentativa se deu em 2015, durante a tramitação da Medida Provisória 671, que visava reestruturar dívidas de clubes de futebol; a emenda que criava as bets foi vetada por Dilma, que apontou a falta de um arcabouço regulatório adequado.
Em 2016, Ciro Nogueira apresentou o PL 441/1991, conhecido como Marco Legal dos Jogos de Azar, que também não avançou. Apesar das dificuldades, os eventos do setor continuavam a reunir apoios, com destaque para o ICE de 2017, que contou com a presença de representantes do governo federal.
A legalização efetiva
Em agosto de 2018, buscando recursos para a segurança pública após a intervenção no Rio de Janeiro, Michel Temer editou a MP 846, que redirecionava verbas das loterias esportivas. Novamente, Otávio Leite apresentou uma emenda para legalizar as apostas de cota fixa.
Leite argumentou que a legalização era necessária para evitar a evasão de divisas, já que mais de R$ 1 bilhão eram gastos em apostas no exterior. Ele lamentou que as bets permaneceram quase cinco anos sem regulamentação, criticando a regulação posterior que considerou permissiva.
Processo legislativo e regulamentação
A emenda de Leite foi acolhida pelo relator da MP, o senador Flexa Ribeiro, que ressaltou a importância da legalização para a arrecadação tributária. A proposta foi aprovada por unanimidade na comissão mista e, em 20 de novembro de 2018, aprovada pelo plenário da Câmara, sendo sancionada por Temer no dia 12 de dezembro.
Embora a Lei 13.756/2018 estabelecesse um prazo de dois anos para regulamentação, o governo Jair Bolsonaro não tratou do assunto, criando um limbo legal que favoreceu a proliferação de empresas do setor sem fiscalização. Durante o governo de Luiz Inácio Lula da Silva, as bets foram finalmente regulamentadas, mas Lula proibiu as apostas em setembro de 2024, citando prejuízos econômicos e sociais.
“O governo não está preocupado em perder imposto. O que a gente não pode perder é a vida dos pobres jogando”, declarou Lula, refletindo sobre a necessidade de proteger a população dos riscos associados ao jogo.
