Os moradores de Goiânia continuarão pagando a Taxa do Lixo nas faturas da Saneago até dezembro de 2026, apesar da decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) que considerou inconstitucionais critérios utilizados para calcular o tributo.
A decisão foi tomada em 14 de outubro, por 14 votos a 5, após ação apresentada pela vereadora Aava Santiago (PSB). Os desembargadores identificaram irregularidades na fórmula de cobrança prevista na legislação municipal.
A Procuradoria-Geral do Município sustenta que a decisão não atinge os valores lançados em janeiro de 2026, parcelados ao longo do ano. Por esse entendimento, as cobranças atuais permanecem. A Prefeitura também apresentou recurso com pedido de efeito suspensivo para evitar mudanças imediatas nas regras.
A gestão do prefeito Sandro Mabel afirma que pretende preservar o subsídio de 75% do custo do serviço e as isenções concedidas a famílias de baixa renda. O governo municipal argumenta que alterações na legislação podem comprometer esses benefícios.
A decisão judicial não determina devolução automática dos valores já pagos nem estabelece o cancelamento imediato das parcelas restantes. Também não há definição sobre como a taxa será calculada em 2027.
O TJGO ainda deverá analisar os recursos apresentados. Até lá, a orientação da Prefeitura é manter os pagamentos previstos para este ano.
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