A Prefeitura de Aparecida de Goiânia deu início, na última segunda-feira (5), ao período de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).
A iniciativa visa oferecer descontos de até 90% em juros e multas para a regularização de débitos municipais. Os contribuintes interessados podem realizar a adesão diretamente pelo site oficial da prefeitura, na seção “Todos os serviços”. Para aqueles que tiverem dificuldade com o procedimento online, há a opção de atendimento presencial em qualquer agência do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) do município.
Prazos e Benefícios
O prazo para adesão ao REFIS se estende até o dia 6 de novembro e é aberto tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. Os contribuintes têm a opção de parcelar suas dívidas em até 36 vezes, especialmente para débitos relacionados ao Imposto Sobre Serviços (ISS). Entre os tributos que podem ser regularizados estão o ISS, o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto Territorial Urbano (ITU), além de multas, taxas e contribuições.
O programa é parte de uma estratégia nacional de incentivo à regularização tributária e à conciliação, alinhando-se à Semana Nacional de Regularização Tributária e à Semana Nacional de Conciliação.
Descontos e Condições de Pagamento
Para os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista, há um desconto de 90% sobre a multa moratória e juros de mora, além de uma redução de 60% nas multas formais associadas a infrações em diversas legislações, como ambiental e tributária.
Quem escolher o parcelamento em até seis vezes terá um desconto de 70% sobre a multa moratória e juros de mora, e de 50% nas multas formais. Para acordos que se estendam de sete a 12 parcelas, os descontos são de 60% e 40%, respectivamente. No caso específico de débitos de ISS, é possível o parcelamento em até 36 vezes, com as mesmas condições aplicáveis aos acordos de sete a 12 parcelas.
Empresas em recuperação judicial também têm a oportunidade de quitar seus créditos tributários em até 36 parcelas. O secretário municipal da Fazenda, Carlos Eduardo de Paula Rodrigues, enfatizou que o REFIS amplia as opções para que os contribuintes regularizem suas pendências junto ao município, destacando a importância do ISS para a arrecadação municipal.
Para aderir ao programa, os interessados devem acessar o site da prefeitura e utilizar a aba “Todos os serviços”. Caso tenham dificuldades, a assistência pode ser obtida em um dos pontos de atendimento do SAC, onde é possível agendar visitas. O pagamento da primeira parcela deve ser acompanhado do pagamento das custas processuais, quando aplicável, e o prazo para quitação do crédito tributário pode se estender por até 12 dias úteis após o término do programa.
Vale ressaltar que, em caso de parcelamento, o contribuinte perderá os benefícios do REFIS se não realizar o pagamento de três parcelas consecutivas ou não, ou de qualquer parcela após 30 dias da data final do contrato. As parcelas pagas com atraso estarão sujeitas a juros e multas conforme estipulado no Código Tributário Municipal.
O decreto que regulamenta o REFIS estabelece ainda que contribuintes que tenham utilizado os benefícios do programa nos últimos 36 meses ou que tenham tido parcelamento denunciado nos últimos 60 meses não poderão aderir à nova edição.
Os locais de atendimento presencial para o REFIS em 2023 incluem:
- SAC – Centro: Rua Antônio Barbosa Sandoval, nº 300, Setor Central.
- SAC – Cidade Administrativa: Rua Gervásio Pinheiro, Quadra APM, Lote APM, Residencial Solar Central Park.
- SAC – Cidade Livre: Avenida Atlântida, Quadra 37, Lote 001E, Pátio Independência, Bairro Independência.
- SAC – Parque Flamboyant: Praça CEU das Artes Deputado João Natal, Avenida Bela Vista, Parque Flamboyant.
- SAC – Parque Veiga Jardim: Avenida Desembargador Eládio Amorim, Quadra Área, Lote 7.
- SAC – Vila Brasília: Avenida São Paulo, Quadra 42, Lote 14, sala 1, Jardim das Esmeraldas.
- Vapt Vupt – Admar Otto (Buriti Shopping): Avenida Rio Verde, Quadra 102, Lote 000A, Vila São Tomaz.
- Vapt Vupt – Garavelo: Avenida Igualdade, lotes 18 e 19, Garavelo Shopping.
