As associações de pacientes reconhecem os avanços na regulamentação do uso de cannabis medicinal no Brasil, mas enfatizam a urgência de definir com mais clareza aspectos como cultivo, controle sanitário e a posição da planta na agricultura familiar. O tema foi abordado na última sexta-feira (18) durante a 2ª edição da feira Febre de Arte, realizada em Fortaleza.
Debates sobre incertezas e apreensões
No primeiro painel de debates, representantes de diversas associações expressaram a incerteza que permeia suas atividades, citando exemplos de apreensões de encomendas e destruição de plantações pela polícia, que serviam como insumos para medicamentos. A paralisia nos debates e ações concretas desde a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 1.014 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tem sido vista como um empecilho significativo para o setor, conforme apontaram participantes do II Encontro Nacional Nordestino de Associações Canábicas (II Enac).
O diretor jurídico da Associação Canábica Florescer (Acaflor), Maurício Gomes, ressaltou o prazo de cinco anos estabelecido para a adaptação das associações ao novo cenário e criticou a transferência de responsabilidades do Poder Judiciário para a Anvisa. “Quem está batendo na nossa porta não é a vigilância sanitária, é a polícia”, declarou Gomes. O técnico da coordenadoria de vigilância sanitária do Ceará, Antônio Carlos Araújo Fraga, manifestou preocupação com a relutância de alguns colegas em realizar fiscalizações adequadas e reconheceu a insegurança gerada pela ausência de orientações práticas. “Mesmo sem a regulamentação, não vai se saber o que fazer”, afirmou.
Fraga considerou este ano inovador para a vigilância sanitária devido ao marco regulatório, que é fruto de movimentos sociais. Ele sugeriu que as associações busquem dialogar com a Anvisa para apresentar suas demandas por meio do canal de agendamento de audiências.
Participação da Anvisa e pesquisas sobre cannabis
A Anvisa, por sua vez, informou ter garantido a participação social na elaboração das resoluções, com um total de 29 consultas realizadas com associações de pacientes e a comunidade científica. A agência também analisou experiências internacionais e considerou 47 trabalhos de 139 pesquisadores, sendo 41 oriundos do Brasil. A WeCann Academy, uma rede internacional de especialistas, anunciou a realização do WeCann Summit em Campinas em 2024, que será o maior Congresso de Medicina Endocanabinoide do mundo. A comunidade canábica, no entanto, questiona a seleção dos dados compilados, destacando a falta de clareza sobre o modelo definitivo de cultivo, critérios técnicos e limites de THC.
Convidados dos painéis do evento apontaram que a dificuldade das autoridades em criar normas abrangentes para todas as organizações canábicas, e não apenas para a indústria, é um fator que contribui para as lacunas existentes na regulamentação. Para Akemy Viana Pinheiro, colaboradora da Acura, as associações não têm interesse em evitar a supervisão de suas produções e distribuições, defendendo um controle rigoroso dos medicamentos. Ela mencionou a Resolução nº 7/2026 do Conselho Federal de Farmácia, que estabelece como os farmacêuticos podem contribuir para atingir padrões de qualidade.
Agricultura familiar e condições de trabalho
O anuário da Kaya destacou o trabalho do Instituto Tricomas, que busca facilitar o acesso a medicamentos à base de cannabis por meio da agricultura familiar regenerativa. Durante as mesas de debate, também foram discutidas as condições de trabalho nas entidades do setor. Isabela Luiza, porta-voz da Adapta, afirmou: “A gente quer ter tudo regularizado, como qualquer outro prestador de serviço”.
Dados sobre o setor canábico no Brasil
O Anuário de Cannabis Medicinal 2025, da Kaya Mind, contabiliza 315 associações em atividade, que promovem pesquisas e oferecem serviços especializados, incluindo cuidados com animais, idosos e crianças. O documento ainda menciona 27 hectares de cultivo e 47 associações que buscam autorização judicial para o plantio de cannabis. Atualmente, há 873 mil pacientes canábicos registrados no Brasil.
Eventos e regulamentações recentes
A feira Febre de Arte, realizada no Centro Dragão do Mar de Arte e Cultura, apresenta uma programação diversificada com atividades de inovação, educação e gastronomia, organizada pela Agência Liamba 360º, Ghost Produtora e BTO. A RDC 1.013/2026 detalha a produção de cannabis, prevendo uma Autorização Especial (AE) para pessoas jurídicas e estabelecendo medidas de controle e segurança. Já a RDC 1.014/2026 cria um ambiente regulatório experimental para associações sem fins lucrativos, proibindo a comercialização de produtos, e a RDC 1.015/2026 amplia o marco regulatório para incluir pacientes com doenças debilitantes e produtos com THC acima de 0,2%.
