Senado aprova projeto de ajuste fiscal sem modificações da oposição

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O Senado Federal aprovou na tarde desta quarta-feira (18) o projeto de ajuste fiscal do governo, mantendo o texto original sem as alterações propostas pela oposição.

Durante a sessão, três destaques que visavam modificar substancialmente o conteúdo do projeto foram rejeitados em votações separadas.

A análise do projeto, que foi inicialmente adiada por 24 horas devido à falta de consenso e ao risco de derrota para o governo, finalmente foi concluída. O Projeto de Lei Complementar (PLP 299/2026) inclui medidas que visam a redução de despesas e o aumento da arrecadação, com uma economia estimada entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões para o ano de 2027. Essa projeção considera tanto o crescimento da arrecadação quanto o controle das despesas, referindo-se ao resultado primário, que é a diferença entre o que o governo arrecada e o que gasta antes do pagamento dos juros da dívida.

Conteúdo do Projeto

Entre as principais mudanças propostas, está a alteração do arcabouço fiscal, que permitirá ao governo realizar bloqueios adicionais de despesas para atingir a meta fiscal. A partir do próximo ano, o limite de crescimento dos gastos acima da inflação será reduzido de 2,5% para 2% durante os anos em que forem adotadas medidas de contenção. Além disso, o projeto prevê a diminuição de benefícios tributários, a possibilidade de adiar parte dos repasses a estados e municípios, conforme a Lei Kandir, e estabelece um prazo de 120 dias para que o Congresso regulamente os pagamentos acima do teto do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.

As propostas da oposição tentavam impedir o adiamento dos repasses a estados e municípios, eliminar o limite para compensação de créditos tributários pelas empresas no abatimento de impostos e aumentar o limite de crescimento das despesas federais.

O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), defendeu a manutenção do texto original, ressaltando que a proposta busca um equilíbrio entre o corte de despesas e o aumento de receitas, sem comprometer os programas sociais. “Não é justo que o ajuste fiscal recaia apenas sobre as despesas voltadas a quem mais precisa do Estado. É preciso um equilíbrio de medidas entre receitas e despesas”, afirmou Braga, enfatizando a necessidade de preservar a capacidade do Estado de atender à população e garantir oportunidades sem desrespeitar os direitos dos contribuintes.

Com a votação concluída no Senado, o projeto agora seguirá para análise da Câmara dos Deputados, onde a discussão deve ocorrer na próxima semana. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-AP), está em viagem oficial para a Argentina, mas já se comprometeu a pautar o projeto assim que retornar ao plenário.

Acordo sobre a Lei Kandir

Durante a votação, um acordo foi proposto pelo relator e aceito pelo líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), que modulou o repasse anual do governo federal aos estados, com base na Lei Kandir, de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões entre 2028 e 2030. Na proposta original do ajuste fiscal, o governo planejava reduzir esse repasse de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano, adiando o pagamento do restante entre 2031 e 2037. Com o acordo, o destaque da oposição que previa a manutenção do pagamento anual de R$ 4 bilhões foi retirado.

O acordo também atendeu a preocupações dos governadores em relação à redução de recursos do Orçamento federal como compensação pela Lei Kandir. Essa lei, em vigor desde 1996, isentou empresas exportadoras de produtos agropecuários e industrializados do pagamento do ICMS, um tributo estadual, para incentivar as exportações. Contudo, a isenção impactou negativamente a arrecadação estadual, levando a União a garantir compensações que, até hoje, não foram realizadas de forma regular.

Desde 2020, a Lei Complementar 176 assegura repasses federais aos estados no montante de R$ 4 bilhões por ano até 2037. A reforma tributária promulgada em 2023 eliminou o ICMS, mantendo a isenção para produtos destinados à exportação.

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