O Banco Central do Brasil anunciou, nesta sexta-feira (23), a aprovação de novas regras que entrarão em vigor a partir do próximo ano, visando reforçar a proteção dos consumidores na contratação de crédito.
As medidas incluem a criação de um painel para consulta de dívidas e o aumento das exigências para ofertas de crédito durante transações realizadas pelo Pix.
Objetivos das novas medidas
As resoluções visam evitar ofertas inadequadas, proporcionar maior clareza sobre os custos dos empréstimos e auxiliar os clientes na avaliação de sua capacidade de assumir novas dívidas. Além disso, as regras oferecem proteção adicional para indivíduos em situação de vulnerabilidade financeira. A implementação das normas será gradual. A regulamentação referente às ofertas ativas de crédito começará a valer em 31 de março de 2027, enquanto as novas regras para o Painel de Dívidas Consolidadas e para a oferta de crédito no Pix entrarão em vigor em 1º de julho de 2027.
Principais mudanças
As resoluções aprovadas tratam de diferentes aspectos da relação entre instituições financeiras e consumidores:
- Resolução BCB 601: estabelece a criação de um painel com informações sobre dívidas, simulações de custos e alertas antes de novas contratações.
- Resolução BCB 602: permite que consumidores bloqueiem propagandas e ofertas ativas de crédito, além de oferecer proteção adicional para aqueles em situação de vulnerabilidade financeira.
- Resolução BCB 603: define regras para a oferta de crédito durante a iniciação de transações pelo Pix, incluindo o consentimento prévio do consumidor e um intervalo mínimo entre a habilitação da oferta e sua apresentação.
Bloqueio de ofertas ativas
Com vigência a partir de 31 de março de 2027, a Resolução BCB 602 impõe que as instituições financeiras disponibilizem um mecanismo claro para que os consumidores possam bloquear a recepção de publicidades relacionadas a crédito. Para clientes que se encontram em situação de vulnerabilidade financeira, as ofertas de crédito deverão depender de autorização específica e inequívoca, com o intuito de melhorar suas condições financeiras, sem implicar em novas dívidas. Exemplos de operações permitidas incluem:
- Renegociação: substituição de uma dívida por condições de pagamento mais favoráveis.
- Portabilidade: transferência de uma operação de crédito para outra instituição.
- Migração de produto: troca de uma modalidade de crédito por outra com condições mais vantajosas.
Painel de Dívidas Consolidadas
A partir de 1º de julho de 2027, a Resolução BCB 601 permitirá que os consumidores acessem o Painel de Dívidas Consolidadas, que reunirá informações sobre suas operações de crédito e facilitará a compreensão do endividamento e do comprometimento da renda. O painel também incluirá simulações de custos e alertas de risco, informando os consumidores sobre suas condições financeiras antes de assumir novas dívidas. O painel oferecerá:
- Consulta às operações de crédito na própria instituição;
- Simulações de custos para entender o impacto financeiro de novos empréstimos;
- Alertas sobre riscos que podem comprometer a capacidade de pagamento;
- Integração futura com o Sistema de Informações de Créditos (SCR) e o Open Finance.
Exigências para crédito durante transações pelo Pix
A Resolução BCB 603, também em vigor a partir de 1º de julho de 2027, introduzirá novas exigências para a oferta de crédito durante a iniciação de transações pelo Pix. O objetivo é evitar que consumidores contratem empréstimos sem a devida compreensão das condições. Entre as novas exigências estão:
- Consentimento prévio do usuário para a oferta de crédito;
- Intervalo mínimo de 24 horas entre a habilitação da oferta e a apresentação da primeira proposta;
- Disponibilização de ferramentas para simulação das condições de crédito;
- Acesso a um ambiente para consulta das operações contratadas.
Impacto nas relações de consumo
As novas regras buscam proporcionar ao consumidor mais controle sobre as ofertas que recebe, além de garantir mais proteção em situações de vulnerabilidade financeira. Os benefícios esperados incluem:
- Aumento do controle sobre propagandas e ofertas de crédito;
- Proteção adicional em situações de vulnerabilidade;
- Informações organizadas sobre dívidas e capacidade de pagamento;
- Alertas e simulações antes de assumir novos compromissos;
- Transparência nas ofertas de crédito associadas ao Pix.
O Banco Central informou que as medidas também têm como objetivo reduzir o risco de superendividamento, uma situação em que o consumidor acumula dívidas que comprometem sua capacidade de cumprir com suas obrigações financeiras.
