A CCJ da Câmara aprovou nesta quarta-feira, por 44 votos a 18, a admissibilidade da PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
A votação não encerra a discussão.
A comissão analisou apenas se a proposta pode tramitar dentro das regras constitucionais.
Agora, o texto segue para uma comissão especial, que vai discutir o mérito, antes de eventual votação no plenário da Câmara em dois turnos.
O parecer aprovado é do deputado Coronel Assis, do PL de Mato Grosso.
Ele retirou trechos da proposta original que mudavam regras civis e eleitorais para jovens de 16 anos, como voto obrigatório, candidatura a vereador, casamento, contratos e carteira de habilitação.
O texto ficou restrito à responsabilização penal.
A proposta principal, de 2015, tramita junto com outras duas PECs. Uma delas trata de responsabilização em casos excepcionais, como crimes hediondos e crueldade extrema.
A outra propõe redução geral para 16 anos e prevê responsabilização de adolescentes de 12 a 16 anos em crimes com violência, grave ameaça ou contra a vida.
Deputados favoráveis defendem que a mudança endurece a resposta a crimes graves.
Parlamentares contrários afirmam que a redução pode aumentar o encarceramento e deve ser questionada no STF se avançar no Congresso.
A PEC ainda não muda a lei atual. Hoje, menores de 18 anos seguem sujeitos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.