A mudança ainda não altera a lei, mas pode abrir caminho para uma das votações mais sensíveis da Câmara neste ano.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara marcou para esta terça-feira (9), às 14h30, a análise da PEC 32/2015, que propõe fixar em 16 anos a maioridade civil e penal no Brasil.
O parecer do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), é pela admissibilidade do texto, etapa em que a CCJ avalia se a proposta respeita os limites formais da Constituição.
O texto também mexe nas regras políticas. A PEC reduz a idade mínima para vereador a 16 anos, deputado e prefeito a 18, governador a 25 e presidente a 30. Também torna o voto obrigatório a partir dos 16 anos.
Hoje, a Constituição prevê que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis; adolescentes que cometem atos infracionais respondem pelas medidas previstas no ECA.
A votação foi adiada em 27 de maio após pedido de vista. Se a CCJ aprovar a admissibilidade, a proposta ainda não estará valendo: seguirá para análise de uma comissão especial e, depois, precisará passar pelo plenário em dois turnos.
Pesquisa Real Time Big Data divulgada em maio apontou 90% de apoio à redução para 16 anos, com margem de erro de dois pontos.
A decisão desta terça definirá se a Câmara mantém a PEC em tramitação regular.