Pessoas com diabetes tipo 1 podem ganhar novas garantias legais para tratamento, estudo, trabalho e atendimento em situações de emergência.
O Projeto de Lei 5868/2025, aprovado pelo Congresso, aguarda sanção do presidente Lula.
O texto prevê acesso a medicamentos, insulinas e insumos pelo SUS, além do direito de portar e usar glicosímetro, sensor de glicose, bomba de insulina e outros equipamentos em escolas, locais de trabalho e provas de concurso.
Um dos pontos centrais é o laudo médico com validade indeterminada.
Hoje, pacientes muitas vezes precisam renovar documentos para comprovar uma condição crônica, permanente e sem cura.
O projeto também autoriza pausas para medir a glicemia, aplicar insulina ou se alimentar, quando necessário.
A proposta não transforma automaticamente toda pessoa com diabetes tipo 1 em pessoa com deficiência.
Esse enquadramento seguirá os critérios do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Ainda assim, o texto proíbe discriminação ligada à doença ou ao uso dos equipamentos e permite incluir a condição na Carteira de Identidade Nacional, medida que pode ajudar em emergências médicas.
Se for sancionada, a lei entrará em vigor 180 dias após a publicação oficial.