Nova escala de trabalho 5×2 entra em vigor em dezembro de 2026

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A nova escala de trabalho 5×2 será implementada no Brasil a partir de 16 de dezembro de 2026.

Este modelo substitui a jornada atual de seis dias de trabalho e um dia de descanso (6×1) por cinco dias de trabalho seguidos de dois dias de folga remunerada por semana.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, na quinta-feira (19/11), o decreto que regulamenta essa mudança, detalhando a Emenda Constitucional nº 141, promulgada em 16 de outubro deste ano. O novo regime prevê uma transição gradual para os trabalhadores.

A primeira fase, com início em 16 de dezembro de 2026, reduz a jornada semanal de 44 para 42 horas. Já em 16 de dezembro de 2027, o limite será de 40 horas semanais.

Atualmente, aproximadamente 14,8 milhões de trabalhadores estão sob a escala 6×1, enquanto 21,7 milhões já atuam na 5×2, mas com a carga horária de 44 horas semanais, que também será reduzida gradativamente.

Como funciona a nova escala 5×2?

Na nova escala 5×2, o trabalhador terá direito a cinco dias de trabalho e dois dias de descanso por semana. A principal mudança em relação ao modelo atual é a garantia de duas folgas semanais, ao invés de apenas uma.

As folgas não precisam coincidir com o fim de semana, podendo ser distribuídas de acordo com a atividade e acordos coletivos, desde que sejam respeitados os dois dias de descanso.

Embora nem todas as categorias consigam oferecer as duas folgas na mesma semana, a empresa deverá garantir a distribuição das oito folgas mensais em um período de 30 dias.

Quem terá direito à nova jornada?

Em regra, todos os trabalhadores da escala 6×1 terão direito à mudança, incluindo empregados urbanos, rurais e domésticos, assim como profissionais que prestam serviços sem vínculo empregatício fixo.

Entretanto, algumas atividades terão adaptações específicas, como aquelas que funcionam na escala 12×36, turnos de revezamento contínuo e setores de transporte, aviação, marítimo e petróleo.

Para trabalhadores em turnos ininterruptos de revezamento, a nova regulamentação assegura uma jornada de seis horas diárias, salvo acordos coletivos que disponham em contrário. A média do limite semanal constitucional e o repouso semanal de dois dias deverão ser observados.

No caso da escala 12×36, comum em hospitais e vigilância, o decreto prevê compensação das horas ou pagamento de horas extras se a jornada mensal ultrapassar a média do limite semanal, conforme acordos coletivos.

Impacto sobre o salário

Os trabalhadores que já atuam na escala 5×2 e trabalham 44 horas semanais também terão suas jornadas reduzidas, passando para 42 horas em 2026 e 40 horas até o final de 2027, sem que haja diminuição dos salários.

A Emenda Constitucional 141 garante que a redução da jornada não pode resultar em queda de salário. O decreto estabelece novos divisores para o cálculo do salário-hora: 210 para a fase de 42 horas e 200 para a de 40 horas, o que implica um aumento no valor da hora trabalhada, sem alterar o salário mensal.

Regras para horas extras

Conforme Edmilson Ferreira, especialista em Direito do Trabalho, o divisor atual de 220 será ajustado para 210 e 200, refletindo um aumento na remuneração por hora extra, mesmo que o salário mensal permaneça inalterado. Por exemplo, um trabalhador com um salário mensal de R$ 5 mil teria sua hora normal, que atualmente é de aproximadamente R$ 22,73, passando a ser de R$ 25 com o novo divisor.

Esse aumento no valor da hora extra pode ter repercussões em outras verbas trabalhistas, como o descanso semanal remunerado, décimo terceiro salário, férias e FGTS.

Possibilidade de adiamento e fiscalização

A implementação da nova escala foi confirmada por uma decisão provisória do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em 12 de novembro, rejeitou o pedido de adiamento, mas permitiu flexibilizações nas regras de transição.

As novas diretrizes permitem jornadas de até 8h24 por dia sem a necessidade de hora extra e concedem maior autonomia a convenções e acordos coletivos. O caso ainda será submetido ao plenário do STF, sem data definida para o julgamento.

Trabalhadores que não tiverem seus direitos respeitados poderão denunciar ao Ministério do Trabalho e Emprego pelo portal oficial ou pelo telefone 158, além de contatar o Ministério Público do Trabalho. Os sindicatos também poderão acionar o MPT, que se comprometeu a orientar suas equipes de fiscalização quanto ao cumprimento da nova jornada.

Ferreira enfatiza a importância da fiscalização para garantir que a nova legislação não apenas exista formalmente, mas que os trabalhadores efetivamente disponham de mais tempo livre. “É fundamental que haja fiscalização, transparência nos controles de ponto e respeito aos limites legais”, conclui.

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