Milhões de microempreendedores individuais terão novas regras para manter seus negócios formalizados.
Sancionada na quarta-feira (21), a Lei Complementar nº 238/2026 amplia o limite de faturamento anual do MEI, autoriza a contratação de até dois empregados e prevê o perdão de determinadas dívidas federais.
O teto atual, de R$ 81 mil por ano, passará para R$ 110 mil em janeiro de 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. A ampliação está condicionada à previsão da renúncia de receita nas leis orçamentárias correspondentes.
Outra mudança permite que o MEI tenha até dois funcionários, em vez de apenas um. Os trabalhadores deverão receber o salário mínimo ou o piso salarial da categoria, com os direitos trabalhistas assegurados.
A lei também concede remissão de débitos de titularidade da União abrangidos pela norma, inscritos ou não em dívida ativa até 13 de outubro de 2026. A medida inclui juros, multas e encargos relacionados, mas não representa perdão de qualquer dívida bancária, estadual ou municipal.
Para conservar o benefício, o empreendedor deverá manter em dia as contribuições com vencimento nos seis meses posteriores à entrada em vigor da lei. Quem discute judicialmente os débitos terá de cumprir exigências adicionais. Valores já pagos não serão devolvidos.
A baixa das dívidas seguirá os procedimentos legais e as orientações dos órgãos federais. Por isso, o MEI deve consultar sua situação fiscal antes de tomar decisões sobre pagamentos ou parcelamentos.
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