O prefeito de Aparecida de Goiânia, Leandro Vilela, sancionou nesta terça-feira (27) uma nova lei complementar que regulamenta a delimitação das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) e define parâmetros urbanísticos para empreendimentos de Habitação de Interesse Social (HIS) no município
. A assinatura da lei ocorreu durante o Encontro CBIC de Incorporadores e Construtores 2026, no Centro de Convenções de Goiânia, com a presença da secretária municipal de Planejamento e Regulação Urbana, Millene Baldy, e de representantes do setor imobiliário e da construção civil.
Novas regras e benefícios para a habitação social
A nova legislação estabelece critérios para a delimitação das ZEIS, define parâmetros para a ocupação dessas áreas e introduz medidas que visam facilitar a implementação de empreendimentos habitacionais voltados à população de baixa renda. Uma das principais mudanças é a dispensa, para os condomínios horizontais de interesse social localizados nessas zonas, da obrigação de doar área pública municipal prevista na legislação urbanística atualmente em vigor.
Durante o evento, Vilela enfatizou que a atualização das normas busca aprimorar o ambiente de negócios, aumentar a oferta de moradias e garantir que o crescimento de Aparecida ocorra de maneira planejada, priorizando a qualidade de vida dos habitantes. “Os incorporadores e os construtores têm um papel fundamental na nossa sociedade e na expansão de Aparecida de Goiânia. O que nós queremos é que a cidade possa receber empresários e investidores, ampliando os investimentos e, acima de tudo, proporcionando qualidade de vida. A iniciativa privada e o poder público precisam andar juntos”, afirmou o prefeito.
Critérios para as Zonas Especiais de Interesse Social
Elaborada pela Secretaria Municipal de Planejamento e Regulação Urbana, a nova lei prevê que as Zonas Especiais de Interesse Social podem incluir áreas públicas e privadas, como terrenos ociosos e espaços destinados a projetos habitacionais de governos federal, estadual ou municipal. A delimitação dessas zonas pode ser solicitada por órgãos municipais, cooperativas, associações habitacionais e entidades representativas de moradores, que deverão passar por um procedimento administrativo específico, com análise técnica e documentação necessária.
A regulamentação também define critérios para a ocupação das ZEIS, estabelecendo condições para a implantação de empreendimentos habitacionais. Os lotes devem ter uma área mínima de 125 metros quadrados e uma testada mínima de cinco metros. A legislação permite um coeficiente de aproveitamento máximo de quatro vezes a área do terreno, respeitando limites de ocupação: 70% no térreo e nos pavimentos superiores, 50% nas torres e 85% nos subsolos. A taxa mínima de permeabilidade é de 15%, complementada por poços de infiltração, conforme o Código de Edificações, e para os subsolos, é exigida uma distância mínima de 1,50 metro em relação ao nível do lençol freático, comprovada por laudo de sondagem.
“Essa atualização da legislação é importante para estabelecer regras mais claras para a implantação de empreendimentos de habitação de interesse social em Aparecida. Nosso objetivo é oferecer mais segurança na análise dos projetos e criar condições para ampliar a oferta de moradias, sempre respeitando os parâmetros urbanísticos e o planejamento da cidade”, declarou Millene Baldy.
Desafios habitacionais e desenvolvimento municipal
Aparecida de Goiânia, com cerca de 600 mil habitantes, enfrenta um déficit habitacional estimado em 40 mil unidades. Para o prefeito, aumentar as opções de moradia é uma parte crucial da estratégia de desenvolvimento do município, que busca também atrair investimentos e gerar oportunidades. “É uma cidade que cresce acima da média nacional e tem uma capacidade muito grande de expansão. Precisamos criar condições para receber investimentos, oferecer moradia digna e ocupar os vazios urbanos, dentro de um planejamento que garanta qualidade de vida aos aparecidenses”, ressaltou Vilela.
O prefeito destacou ainda os avanços na produção habitacional. Atualmente, Aparecida conta com 1.040 unidades do programa Minha Casa, Minha Vida em construção, viabilizadas com a participação dos governos federal, estadual e municipal, incluindo um subsídio de R$ 50 milhões do Governo de Goiás. Outras 912 unidades já foram aprovadas pelo Ministério das Cidades e pela Agência Goiana de Habitação (Agehab), conforme informado por Leandro Vilela durante o encontro.
Além disso, o prefeito mencionou investimentos futuros em infraestrutura, que contarão com recursos de financiamento internacional e contrapartida municipal, voltados para obras de pavimentação, intervenções urbanas e construção de novas unidades de ensino. A expectativa é que a melhoria da infraestrutura, em conjunto com a expansão da oferta habitacional, contribua para o desenvolvimento ordenado da cidade.
Reações do setor de construção civil
A diretora do Sindicato da Indústria da Construção no Estado de Goiás (Sinduscon-GO), Carol Lacerda, ressaltou que a nova regulamentação é fruto de discussões com o setor e representa uma oportunidade de aumentar a produção habitacional em Aparecida. De acordo com ela, as mudanças podem ajudar a recuperar o potencial do município na oferta de moradias de interesse social e enfrentar o déficit habitacional. Ela também destacou que o setor da construção civil gera emprego e renda, além de promover a qualificação profissional nos canteiros de obras.
Felipe Melazzo, presidente da Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Goiás (Ademi-GO), enfatizou a importância da habitação social para o desenvolvimento das cidades. Para Melazzo, o acesso à moradia digna não só contribui para a segurança das famílias, mas também melhora as condições de vida e pode reduzir demandas relacionadas à falta de infraestrutura adequada. Ele avaliou que a expansão industrial e os investimentos em Aparecida podem ampliar as oportunidades econômicas e fortalecer o mercado habitacional, desde que acompanhados de um planejamento urbano adequado e políticas que favoreçam o acesso à moradia.
Durante o encontro, o prefeito Leandro Vilela foi homenageado em reconhecimento à sua atuação em prol da moradia digna e do desenvolvimento de Aparecida de Goiânia, com a honraria concedida em nome da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), do Sinduscon-GO e da Ademi-GO. O evento reuniu diversas lideranças empresariais e representantes de instituições ligadas à construção civil e ao mercado imobiliário.
A secretária Millene Baldy acompanhou o prefeito durante a agenda, participando das discussões relacionadas à atualização das regras urbanísticas. A nova legislação integra as iniciativas da administração municipal voltadas para o ordenamento territorial, a ampliação da oferta de habitação de interesse social e a atração de investimentos para Aparecida de Goiânia.
