Os moradores de Goiânia continuarão recebendo a cobrança da taxa do lixo, conforme o entendimento da Prefeitura.
A administração do prefeito Sandro Mabel pretende manter os pagamentos até dezembro de 2026, apesar de o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) ter considerado inconstitucionais dispositivos da lei que estabelece o cálculo do tributo.
Em 14 de outubro, por 14 votos a 5, o tribunal reconheceu problemas nos critérios utilizados para determinar os valores cobrados dos imóveis. A ação foi apresentada pelo PSDB, por iniciativa da vereadora Aava Santiago, hoje no PSB.
A Prefeitura recorreu e conseguiu uma decisão provisória favorável em 26 de outubro. A desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo suspendeu os efeitos do julgamento anterior até a análise dos recursos. Com isso, permanecem em vigor as regras de cobrança, os descontos de até 75% e as isenções previstas na legislação.
A Procuradoria-Geral do Município também sustenta que a cobrança de 2026 deve ser preservada porque o fato gerador ocorreu em janeiro, com pagamento parcelado durante o ano. Essa é a interpretação jurídica da administração municipal, e a controvérsia ainda depende de definição judicial.
A discussão também envolve os valores pagos anteriormente e os critérios que poderão ser adotados em 2027. Não existe determinação de devolução automática aos contribuintes.
O próximo passo será o julgamento dos embargos de declaração pelo Órgão Especial do TJ-GO, que poderá manter ou modificar os efeitos da decisão sobre a taxa.
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