A Receita Federal anunciou que as dívidas de contribuição previdenciária dos Microempreendedores Individuais (MEIs) com vencimento até esta sexta-feira, 13 de outubro, serão automaticamente perdoadas.
O procedimento não requer qualquer solicitação por parte dos contribuintes.
Para garantir a continuidade do benefício, os microempreendedores que permanecerem na categoria de MEI devem manter os pagamentos em dia dos boletos mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) entre janeiro e junho de 2027. Essa medida foi estabelecida pela Lei Complementar 238/2026, a qual não apenas isentou as dívidas dos microempreendedores, mas também elevou o teto de faturamento da categoria.
Detalhes sobre o perdão das dívidas
O perdão abrange as contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que estão incluídas no DAS do MEI, desde que tenham vencido até a data limite mencionada. Isso geralmente corresponde a contribuições referentes aos meses até agosto de 2026. Importante ressaltar que o perdão também se aplica a juros e multas, mas não extingue todos os valores cobrados no boleto.
A Receita Federal destaca que permanecem devidas as obrigações de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e de Imposto sobre Serviços (ISS), que, embora estejam inclusos no DAS, não estão cobertos pelo perdão, visto que o ICMS é gerido pelos estados e o ISS pelos municípios.
Procedimentos para os MEIs
Os MEIs não precisam realizar qualquer solicitação para o cancelamento das dívidas, uma vez que a Receita Federal irá proceder com a anulação de ofício, ou seja, por iniciativa própria. Essa regra se aplica também a dívidas que já estejam parceladas ou em cobrança.
- Se os parcelamentos incluírem apenas contribuições previdenciárias abrangidas pelo perdão, estes serão encerrados automaticamente.
- Se os parcelamentos incluírem débitos de ICMS, ISS ou outras obrigações, eles serão recalculados pela Receita Federal.
- Os valores já pagos não serão devolvidos.
Condições para manter o benefício
Os microempreendedores que desejarem preservar o benefício do perdão devem efetuar os pagamentos do DAS entre janeiro e junho de 2027. A não observância dessa condição resultará no cancelamento do perdão, e as dívidas voltarão a ser cobradas. Essa exigência não se aplica a quem já encerrou seu registro de MEI ou não se enquadra mais nessa categoria.
Caso o contribuinte esteja discutindo suas dívidas na Justiça, ele precisará desistir da ação e apresentar um requerimento para obter o cancelamento dos débitos.
Declaração Anual do MEI
Ainda que as contribuições sejam perdoadas, a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei) continua a ser obrigatória, inclusive para anos anteriores. As contribuições previdenciárias declaradas que se referem aos meses cobertos pela remissão não serão cobradas.
Consulta e informações sobre aposentadoria
A Receita Federal informará ao INSS sobre as dívidas que foram perdoadas, permitindo que o instituto considere esses meses como tempo de contribuição para efeitos previdenciários.
Os MEIs podem verificar sua situação fiscal através dos seguintes canais:
- Portal e-CAC, para consulta de débitos geridos pela Receita Federal;
- Portal Regularize, para consulta de dívidas na Dívida Ativa da União, sob administração da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
