A defesa de Daniel Vorcaro solicita à CIDH a revisão de decisões do STF sobre sua prisão e relatoria do caso.
A defesa do ex-banqueiro Daniel Vorcaro protocolou, nesta segunda-feira (9), um novo pedido à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em resposta a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Os advogados argumentam que a manutenção da relatoria do Caso Master pelo presidente da Corte, Edson Fachin, contraria o princípio do juiz natural, o que justifica a urgência na análise do pedido de soltura do ex-banqueiro, que se encontra detido desde março.
O princípio do juiz natural é uma garantia constitucional que assegura que ninguém pode ser processado ou julgado por uma autoridade criada após o fato, nem por um órgão escolhido de forma arbitrária.
Decisão de Fachin e Controvérsia
Em 29 de outubro, Fachin decidiu que a operação Compliance Zero, que investiga o Banco Master, ficaria sob sua relatoria em caráter excepcional e provisório. Essa decisão ocorreu após o ministro André Mendonça solicitar uma investigação contra o colega Alexandre de Moraes, que foi mencionado em conversas com Vorcaro. Moraes, por sua vez, acusou Mendonça de abuso de autoridade.
A defesa de Vorcaro já havia acionado a CIDH na semana anterior, alegando que ele é vítima de violações de direitos humanos e que o STF ainda não se manifestou sobre o pedido de soltura apresentado em 18 de setembro. “O pedido de liberdade apresentado em 18 de setembro segue sem decisão há 52 dias. Daniel Vorcaro está preso desde 4 de março de 2026, há mais de oito meses, sem que haja nem sequer uma única denúncia contra ele. As duas providências têm um único objetivo: que sua liberdade seja examinada, sem demora, pelo juiz ou colegiado que a lei estabelece”, destacaram os advogados na solicitação desta segunda-feira.
Recursos e Contexto do Caso
A defesa também interpôs um recurso no STF contra a decisão de Fachin. O argumento central é que não há norma ou lei que permita ao presidente do Tribunal conduzir uma investigação que foi distribuída a outro ministro fora de períodos de recesso e férias.
Vorcaro está sendo investigado no âmbito da Operação Compliance Zero. Inicialmente, o caso era relatado pelo ministro Dias Toffoli, que se afastou após a revelação de que sua família tinha vínculos com o Banco Master. Com isso, o ministro André Mendonça assumiu a relatoria. Em setembro, Mendonça apresentou um relatório solicitando a abertura de investigação contra Moraes, devido às supostas trocas de mensagens entre ele e Vorcaro.
Após a solicitação de Mendonça, Moraes também pediu uma investigação contra o colega, alegando irregularidades na condução das investigações da Operação Compliance Zero. Fachin decidiu, então, que o caso seria tratado sob a Presidência da Corte, ressaltando que a permanência na relatoria é temporária e restrita a decisões urgentes, como a análise de prisões cautelares, por um prazo máximo de 90 dias.
