O prefeito de Aparecida de Goiânia, Leandro Vilela, anunciou na manhã desta sexta-feira (13) o lançamento do Programa Acelera Aparecida, criado pela Lei Municipal nº 3.934, de 4 de novembro de 2026.
O evento ocorreu no Espaço Multiuso da Cidade Administrativa Maguito Vilela e incluiu a apresentação da Lei nº 3.933, que regulamenta a concessão gratuita de imóveis públicos municipais a entidades sem fins lucrativos, ao comprovarem interesse público.
Objetivos do Programa Acelera Aparecida
Destinado a promover o desenvolvimento econômico sustentável, o Programa Acelera Aparecida visa aumentar a geração de emprego e renda, além de atrair investimentos e estimular a expansão das atividades produtivas no município. A nova legislação permitirá que imóveis públicos municipais sejam disponibilizados a empresas do setor produtivo por meio da concessão de direito real de uso, com possibilidade de futura alienação onerosa subsidiada ou até doação com encargos. A norma também abrange a alienação onerosa subsidiada de imóveis pertencentes à Companhia de Desenvolvimento de Aparecida (CODAP).
O prefeito Leandro Vilela enfatizou a importância da iniciativa para a criação de um ambiente favorável aos negócios e à geração de oportunidades para a população. “Aparecida tem potencial para crescer ainda mais, atrair novos empreendimentos e ampliar sua capacidade de geração de empregos. Com o Acelera Aparecida, queremos oferecer condições para que os investidores encontrem segurança e oportunidades no município, fortalecendo nossa economia e gerando mais renda para os aparecidenses”, afirmou.
Regulamentação e gestão do programa
A legislação determina que os imóveis destinados ao programa devem ser parte do patrimônio da Prefeitura e estar devidamente desafetados de uso público ou especial. As áreas serão selecionadas com base no planejamento econômico e urbano do município, respeitando as diretrizes do Plano Diretor e a legislação urbanística vigente.
A concessão de direito real de uso ocorrerá por meio de licitação, onde critérios objetivos de habilitação e julgamento serão aplicados. Fatores como número de empregos diretos e indiretos, volume de investimentos, setor econômico do empreendimento, inovação tecnológica, sustentabilidade ambiental e impacto social do projeto serão considerados.
O prazo inicial para a concessão será determinado conforme as especificidades de cada empreendimento, com duração mínima de cinco anos e máxima de 15 anos, podendo ser prorrogado uma única vez, desde que justificado, respeitando o limite total de 30 anos.
A lei também abre a possibilidade de alienação onerosa subsidiada, permitindo a transferência do imóvel ao beneficiário por um valor inferior ao de avaliação, desde que as obrigações econômicas e sociais sejam cumpridas. O desconto pode chegar a até 80% do valor de avaliação da terra nua, conforme os requisitos legais e o processo de seleção. A alienação dos imóveis da CODAP será realizada diretamente pela companhia.
A Secretaria Municipal de Indústria e Comércio ficará encarregada da gestão do programa, incluindo a instrução dos processos, definição de requisitos e encargos, além do acompanhamento e fiscalização do cumprimento das obrigações. A CODAP também terá um papel ativo em relação aos imóveis de sua propriedade, respeitando a legislação vigente.
O prefeito Vilela salientou a necessidade de que essa iniciativa esteja alinhada ao planejamento da cidade, para garantir que a expansão econômica ocorra de forma organizada e em consonância com as diretrizes urbanísticas do município. “O desenvolvimento econômico precisa caminhar junto com o planejamento urbano. A criação de mecanismos que estimulem a implantação de novos empreendimentos deve considerar a infraestrutura, o ordenamento territorial e as condições necessárias para que Aparecida cresça de maneira sustentável, com benefícios para a população”, concluiu.
Concessão de imóveis a entidades sem fins lucrativos
Na mesma solenidade, foi apresentada a Lei Municipal nº 3.933, que autoriza a concessão gratuita de direito real de uso de imóveis públicos a entidades sem fins lucrativos, desde que comprovado o interesse público. A legislação permite que pessoas jurídicas sem fins lucrativos atuantes em Aparecida de Goiânia ou na Região Metropolitana recebam esses imóveis, desde que ofereçam serviços gratuitos a grupos vulneráveis ou desenvolvam atividades de interesse público nas áreas de educação, cultura, esporte, saúde e assistência social.
A seleção das entidades beneficiadas ocorrerá por meio de chamada pública, com edital amplamente divulgado e critérios objetivos que considerarão a experiência e capacidade técnica da instituição, a relevância do plano de trabalho, o número de beneficiários e o impacto social esperado. As entidades também deverão apresentar metas e cronograma para a execução das atividades, além de se comprometerem com a conservação e destinação do imóvel.
Vale ressaltar que a concessão não se aplica a praças, parques, áreas verdes, vias públicas ou outros bens de uso comum da população, com o objetivo de garantir que os imóveis municipais disponíveis sejam utilizados em projetos que proporcionem serviços gratuitos e benefícios à comunidade, sempre sob a supervisão e fiscalização do poder público.
