O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), reafirmou, em uma decisão judicial, que a nova escala de trabalho 5×2, que prevê uma jornada de 42 horas semanais e o direito a dois dias de folga remunerada, deve ser rigorosamente cumprida a partir da próxima segunda-feira, 16 de dezembro de 2026.
A medida, publicada em despacho na última quinta-feira (12), visa eliminar dúvidas jurídicas sobre a obrigatoriedade desse novo regime.
O despacho deixa claro que os dois dias de descanso poderão ser adiados ou redistribuídos, podendo até haver compensação em períodos posteriores, mas nunca poderão ser negados aos trabalhadores.
“Para que não haja dúvidas, em hipótese alguma, será afastada a norma constitucional que assegura, após 16 de dezembro de 2026, o direito a 42 horas semanais e dois repousos semanais remunerados”, afirmou o magistrado.
Detalhes da nova jornada
A decisão de Dino também estabelece que, caso não haja acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro deste ano, a jornada diária poderá ser distribuída em cinco dias, com limite de 8 horas e 24 minutos, sem que haja pagamento de horas extras pelos 24 minutos que excederem a oitava hora.
Essa regulamentação será válida durante o período de transição da reforma, que se estenderá até 15 de dezembro de 2027, quando a nova carga horária de 40 horas semanais deverá ser implementada. Dino enfatizou que a natureza fundamental dessa garantia impede que ela seja anulada ou ignorada por interpretações restrictivas ou arranjos contratuais que possam diminuir o período mínimo de descanso.
Rejeição a pedidos de adiamento
Na mesma decisão, o ministro rejeitou os pedidos de entidades empresariais, como a Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI), que solicitavam um adiamento na implementação da jornada de 42 horas semanais e dois dias de descanso remunerado previstos na Emenda Constitucional nº 141/2026. As entidades argumentavam que o prazo de dois meses para adaptação seria insuficiente.
Dino, entretanto, não encontrou justificativas para suspender a nova jornada, destacando que a mudança foi aprovada pelo Congresso e que não há, no momento, violação constitucional que impeça sua implementação.
A decisão também define diretrizes para eventuais acordos de flexibilização ou bancos de horas entre empregadores e empregados, permitindo que mecanismos de compensação tratem apenas do momento e das condições para o gozo das folgas, proibindo qualquer negociação que resulte na supressão dos dois repousos semanais.
Com essa determinação, empresas e sindicatos terão um referencial claro para a transição operacional até o limite de 16 de dezembro de 2026, reforçando a segurança jurídica em torno da reorganização das escalas de trabalho no país e assegurando o cumprimento da nova escala 5×2.
