O deputado federal Paulo Pimenta apresentou nesta terça-feira (10) uma versão revisada do relatório da Medida Provisória (MP) nº 1.376/2026, que aborda a renegociação de dívidas rurais.
A votação do texto está agendada para a tarde do mesmo dia.
Principais Mudanças na Proposta
Entre as principais alterações, a nova proposta permite que laudos técnicos coletivos sejam utilizados para verificar as perdas de produtores que estão inseridos no Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar) e no Pronamp (Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural). Além disso, a data de referência para o enquadramento de operações inadimplentes foi prorrogada de 31 de agosto para 31 de outubro de 2026. Essa mudança abrange operações de custeio, comercialização, industrialização e parcelas de financiamentos de investimento e capital de giro.
Com a comprovação de que o produtor e a atividade financiada estão cobertos pelo documento, a apresentação de laudos individuais foi dispensada. Essa medida atende parcialmente a uma das demandas da FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária), que solicitava a possibilidade de comprovação coletiva das perdas para pequenos produtores.
Outra inovação é a permissão para que instituições financeiras prorrogem o vencimento de parcelas de principal e juros de certas operações de crédito rural por até 30 dias. Essa prorrogação se aplica a financiamentos que estejam em dia na data de publicação da futura lei e que tenham vencimento nos 30 dias subsequentes. Para acessar essa prorrogação, o produtor deve atender aos critérios estabelecidos pela MP e solicitar uma das linhas especiais de financiamento, mantendo os encargos contratuais normais durante o período sem a necessidade de formalização de termo aditivo.
Manutenção dos Parâmetros Financeiros
O projeto também propõe uma modificação na Lei nº 10.150/2000, estendendo até 30 de junho de 2027 o prazo para a apresentação de pedidos de habilitação de contratos no FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais) à Caixa Econômica Federal. Além disso, o dispositivo inclui créditos já apurados e auditados nos sistemas da Caixa até 31 de dezembro de 2029 em processos de novação.
Apesar das mudanças, a recomendação do relator é pela rejeição de todas as emendas apresentadas à medida. Um total de 144 propostas foram protocoladas, mas duas foram retiradas pelos seus autores, resultando em 142 em análise. Pimenta optou por incorporar os ajustes diretamente ao Projeto de Lei de Conversão (PLV), sem acolher formalmente as emendas.
Os limites de crédito foram mantidos: R$ 400 mil para agricultores familiares do Pronaf, R$ 2 milhões para produtores do Pronamp e R$ 4 milhões para demais produtores. As taxas de juros também permanecem em 6%, 9% e 12% ao ano, respectivamente, com prazo de pagamento de até oito anos. Para condições excepcionais, que abrangem produtores que sofreram perdas em três ou mais safras com uma redução mínima de 40% na renda bruta agropecuária, os limites continuam em R$ 500 mil, R$ 2,5 milhões e R$ 8 milhões, com juros de 5%, 8% e 11% ao ano e prazo de até dez anos.
A manutenção das taxas e dos parâmetros financeiros ocorre apesar das solicitações da bancada ruralista por condições mais favoráveis para a renegociação, incluindo a redução das taxas de juros e a flexibilização das exigências bancárias.
Urgência na Votação
A apresentação do novo relatório acontece em um momento crítico, uma vez que a MP perderá a validade na quarta-feira (11) caso não seja aprovada pelo Congresso Nacional. O presidente da comissão mista que analisa a proposta, senador Renan Calheiros, convocou uma reunião para as 14h desta terça-feira (10) com o objetivo de avaliar o parecer.
Para que a proposta permaneça em vigor, ela precisa ser aprovada tanto pela comissão mista quanto pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado antes do fim do prazo. O impasse entre o governo e a bancada ruralista tem dificultado o avanço da proposta, com a FPA considerando que as alterações feitas pelo relator não atendem às principais demandas do setor produtivo.
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