O Brasil registrou 848 vítimas de feminicídio entre janeiro e julho de 2026. Houve queda de 3,2% em relação ao mesmo período de 2025, mas duas regiões caminharam na direção oposta: Sul e Centro-Oeste tiveram aumento.
Ao mesmo tempo, a proteção jurídica foi ampliada, leis endurecidas e aplicação mais efetiva.
O STF decidiu que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada em casos de violência de gênero mesmo sem vínculo familiar, doméstico ou afetivo entre vítima e agressor.
Já a possibilidade de conceder medida protetiva sem inquérito policial, ação judicial ou boletim de ocorrência está prevista em lei desde 2023 e foi consolidada pelo STJ.
A impressão é que melhorou, certo? Mas, a realidade não é tão boa quanto o papel apresenta.
O problema aparece depois da decisão.
Diagnóstico divulgado neste mês pelo Ministério da Justiça identificou 585 unidades policiais especializadas no atendimento às mulheres. Entre as unidades pesquisadas, 80% não funcionam 24 horas por dia.
Isso significa que a lei permite uma resposta rápida, mas a execução depende de estrutura estadual: policiais disponíveis, plantões, fiscalização do cumprimento das medidas, monitoramento eletrônico onde houver tornozeleira e equipes capazes de reagir ao descumprimento.
Não há dado nacional que sustente afirmar que tornozeleiras deixam de ser monitoradas nos fins de semana ou que patrulhas Maria da Penha estejam paralisadas de forma generalizada. Há, porém, um déficit documentado de atendimento especializado em tempo integral.
A próxima cobrança é objetiva: ampliar a proteção para além da decisão judicial e garantir atendimento permanente também à noite, de madrugada e nos fins de semana.
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