O prefeito de Aparecida de Goiânia, Leandro Vilela, sancionou na quarta-feira (4) a lei nº 3.932, que institui a Política Pública Municipal de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
A cerimônia ocorreu no Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM), localizado no Parque Santa Cecília, e também marcou a posse dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, o que visa reforçar a participação da sociedade na formulação e acompanhamento das políticas públicas voltadas à proteção feminina.
Detalhes da nova legislação
A nova legislação, de iniciativa do Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, foi aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal. O objetivo é estabelecer diretrizes que ampliem e integrem o atendimento às mulheres em situação de violência, envolvendo diversas áreas da administração pública, como segurança, saúde, assistência social e educação, além de instituições estaduais e órgãos do sistema judiciário.
Entre os avanços previstos na lei estão a possibilidade de criar centros especializados de atendimento integral e multidisciplinar, a criação de uma casa de acolhimento municipal para mulheres e seus filhos em situação de risco e o fortalecimento do acompanhamento especializado da Guarda Civil Municipal (GCM) às vítimas que possuem medidas protetivas de urgência.
Ações de prevenção e acolhimento
A política também contempla ações permanentes de prevenção, conscientização, capacitação de profissionais e incentivo à autonomia econômica das mulheres, com acesso a cursos profissionalizantes, programas sociais e oportunidades de emprego e geração de renda. A implementação das estruturas será gradual, dependendo da viabilidade técnica, disponibilidade orçamentária e organização dos serviços. A Prefeitura poderá estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas e buscar recursos estaduais e federais para viabilizar as ações.
Um dos principais avanços da nova legislação é a criação de uma casa de acolhimento em Aparecida de Goiânia. Atualmente, mulheres que precisam deixar suas residências devido à violência são, em algumas situações, encaminhadas para unidades em Goiânia. Com a nova política, o município pretende estruturar um espaço próprio para acolhimento seguro e provisório de mulheres e seus filhos, especialmente aquelas com medidas protetivas que necessitam se afastar do agressor imediatamente.
A secretária municipal das Mulheres e interina da Assistência Social, Carol Araújo, destacou que a Prefeitura já está em processo para viabilizar a implantação da unidade nos próximos meses. “Hoje, quando a mulher precisa de abrigo, já oferecemos por meio de parcerias. Agora, vamos poder criar uma casa aqui no município, oferecendo acolhimento às mulheres que têm medida protetiva e precisam sair daquela situação”, afirmou.
Enquanto a casa de acolhimento não estiver pronta, o município buscará alternativas de acolhimento provisório por meio da rede municipal ou conveniada, respeitando a disponibilidade de vagas e garantindo a segurança das vítimas.
O CRAM já oferece atendimento psicológico, jurídico e social às mulheres, com acompanhamento realizado em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Quando uma vítima procura o serviço sem ter formalizado a denúncia, a equipe a acolhe e orienta sobre os procedimentos necessários, incluindo o encaminhamento à Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM) para registrar a ocorrência e solicitar medidas protetivas.
Além disso, a nova legislação prevê o fortalecimento do patrulhamento especializado da Guarda Civil Municipal, visando acompanhar mulheres beneficiárias de medidas protetivas de urgência através da Patrulha Maria da Penha. Isso tem como objetivo aumentar a segurança das vítimas, prevenir o descumprimento das determinações judiciais e oferecer suporte em situações de ameaça.
As ações da nova política incluem também campanhas educativas, rodas de conversa nas escolas e atividades comunitárias, além da capacitação dos servidores públicos que atuam no atendimento às vítimas. Um Comitê Gestor será criado, coordenado pela Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, para articular, planejar e monitorar a execução da política.
A posse do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, que ocorreu durante a cerimônia, reforça a importância da participação social na divulgação dos direitos femininos e no acompanhamento das políticas públicas. A presidente do Conselho, Fernanda Pimenta Dourado França, ressaltou que o colegiado será fundamental para aproximar as mulheres dos serviços disponíveis e ampliar o acesso à informação.
A promotora de Justiça Valéria Cristina de Paula destacou a importância da criação da política municipal, resultado de um trabalho conjunto entre o Ministério Público e a Prefeitura iniciado em março de 2025. “Temos um trabalho estadual de incentivo à criação de leis municipais que garantam políticas públicas em benefício das mulheres. Graças ao empenho de todos, hoje podemos sancionar essa legislação, que trará muitos benefícios para a sociedade de Aparecida de Goiânia”, afirmou.
Os dados apresentados durante o evento ressaltaram a urgência de políticas de proteção. Em 2025, o município registrou três feminicídios e três homicídios de mulheres sem relação com feminicídio. Em 2026, até novembro, ocorreram cinco feminicídios e um homicídio de mulher sem relação com feminicídio. Esses números evidenciam a necessidade de fortalecer os mecanismos de prevenção, denúncia, acolhimento e proteção, especialmente em situações de violência ocorridas no ambiente doméstico.
Com a sanção da lei e a posse do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, Aparecida de Goiânia amplia as diretrizes para a construção de uma rede de proteção mais articulada e integrada, envolvendo diversas instituições e serviços. A Prefeitura reforça que mulheres em situação de violência devem buscar os canais oficiais de atendimento e denunciar situações de agressão. Em emergências, a orientação é acionar a Polícia Militar pelo telefone 190, enquanto o Ligue 180 oferece atendimento gratuito e orientações sobre serviços de proteção à mulher.
