Em pronunciamento nesta sexta-feira (16), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a discussão sobre a nova proposta que extingue a escala de trabalho 6×1 levou em consideração o impacto econômico e a realidade das empresas.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi promulgada durante sessão do Congresso Nacional na manhã de hoje.
“O resultado foi uma proposta madura, elaborada a partir de muito diálogo, que permite ao país avançar sem perder de vista a realidade das empresas, dos trabalhadores e, especialmente, dos micro e pequenos negócios”, afirmou Motta.
Segundo o presidente da Câmara, o ajuste para os microempreendedores individuais (MEIs) estava incluído no acordo com o governo para a promulgação da nova legislação. Motta destacou que aproximadamente 13 milhões de microempreendedores em todo o Brasil poderão se beneficiar das mudanças, que incluem a elevação do teto de faturamento de R$ 80 mil para R$ 140 mil.
“Essas alterações reconhecem que o tempo, o esforço e a dedicação de cada brasileiro têm valor, e que o desenvolvimento só faz sentido quando melhora a vida das pessoas”, complementou Motta, referindo-se também à promulgação da aposentadoria especial para agentes de saúde realizada nesta data.
Aprovação da PEC que extingue a escala 6×1
Na noite de quarta-feira (14), o Senado aprovou a PEC em dois turnos com expressivo apoio, contando com 75 votos favoráveis e apenas um contrário. O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em maio deste ano. A votação ocorreu após uma mudança de postura da oposição, que chegou a considerar adiar a análise até após o segundo turno das eleições presidenciais.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que esteve presente na cerimônia de promulgação, classificou o fim da escala 6×1 como uma conquista histórica para os trabalhadores. O tema, que é uma das bandeiras do petista, deverá ser explorado em sua campanha eleitoral, reforçando a imagem de sua ação no Legislativo.
Pouco antes da votação no Senado, parlamentares de orientação mais conservadora decidiram apoiar a proposta. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), candidato à presidência, anunciou que votaria a favor da PEC, embora expressando preocupações sobre os custos que a mudança poderá acarretar para as empresas. Ele participou da votação remotamente, enquanto estava em agenda de campanha em Porto Alegre.
Para a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), a mudança de posicionamento da oposição foi motivada por cálculos eleitorais. Com a manutenção do texto aprovado pela Câmara, a proposta não precisou ser reanalisada pelos deputados. Por se tratar de uma emenda constitucional, a medida não demanda sanção presidencial, e após a publicação no Diário Oficial da União, os prazos de transição começarão a contar.
Detalhes da nova legislação sobre jornada de trabalho
A nova legislação estabelece a redução da jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais, assegurando dois dias de repouso semanal remunerado e impedindo a redução de salários. Essa garantia se aplica aos contratos já existentes e abrange também os pisos salariais das categorias.
A transição para as novas regras não será imediata. A PEC determina um período de transição de 14 meses a partir da publicação da emenda, dividido em duas etapas:
- Após dois meses da publicação, a jornada de trabalho será reduzida para 42 horas semanais, com direito a dois dias de descanso, sendo um deles preferencialmente aos domingos;
- Após mais 12 meses, a jornada será ajustada para 40 horas semanais.
O limite de oito horas diárias será mantido, e a nova legislação permite mecanismos de compensação de horários. As duas folgas semanais não precisam ser consecutivas, e acordos ou convenções coletivas poderão estabelecer regimes excepcionais, desde que garantam uma média de dois dias de descanso por semana ao longo do mês e pelo menos uma folga a cada sete dias.
Cláusulas coletivas que não estejam em conformidade com as novas regras perderão validade dois meses após a publicação.
Exceções à redução da jornada de trabalho
A proposta inclui regras específicas para alguns grupos:
- Funcionários com salários mais altos: trabalhadores que possuem diploma de nível superior e recebem a partir de duas vezes e meia o teto do Regime Geral de Previdência Social (cerca de R$ 21 mil) estarão fora das regras de controle de jornada, mas manterão o direito ao repouso semanal. Essa questão pode ser contestada no Supremo Tribunal Federal (STF) por criar distinções baseadas em formação acadêmica.
- Micro e pequenas empresas: uma lei complementar poderá estabelecer regras de transição mais flexíveis, desde que os empregos sejam preservados. Até que essa lei seja promulgada, as mesmas regras se aplicarão a todos.
- Contratos com o poder público: empresas que prestam serviços à Administração Pública terão até um ano para firmar aditivos de reequilíbrio econômico-financeiro. Além disso, funções bancárias com jornada de seis horas diárias, totalizando 30 horas semanais, não devem ser afetadas pela redução para 40 horas.
