Um projeto apresentado na Câmara de Goiânia pelo vereador Tião Peixoto (PSDB) prevê responsabilização civil de pessoas, associações, entidades e agentes públicos que contribuírem para suspender ou atrasar a retirada de uma árvore tecnicamente condenada e, durante esse período, ocorrer queda com danos.
A proposta surgiu após o prefeito Sandro Mabel (União Brasil) defender medida semelhante em meio à disputa sobre o corte de árvores na capital.
Pelo texto, quem pedir, recomendar ou provocar a paralisação da retirada poderá ser identificado no processo administrativo e cobrado pelos prejuízos caso o risco indicado em laudo se concretize.
Especialistas ouvidos por O Popular, porém, apontam possível problema constitucional.
O presidente da Comissão de Direito Ambiental da OAB-GO, José de Moraes Neto, afirma que o município não poderia criar uma nova modalidade de responsabilidade civil.
A gestão da arborização urbana também permanece, em regra, sob responsabilidade do poder público.
A legislação atual já permite que a Prefeitura busque ressarcimento na Justiça quando uma ação ilícita de terceiros impedir uma intervenção e contribuir diretamente para o dano.
Uma manifestação contrária ao corte, por si só, não equivale necessariamente a esse impedimento.
O projeto ainda precisa passar pela tramitação na Câmara antes de qualquer efeito prático.
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