O Banco Central do Brasil anunciou, nesta quinta-feira (29), a liquidação extrajudicial da MW Instituição de Pagamento Ltda., localizada em Joinville, Santa Catarina.
A decisão foi tomada em decorrência de sérias violações às normas legais e regulamentares que regem as entidades que fazem parte do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).
A partir de hoje, os bens dos controladores e ex-administradores da MW Instituição de Pagamento estarão indisponíveis, conforme estipulado pela legislação pertinente.
Em um comunicado oficial, o Banco Central afirmou que continuará a adotar as medidas necessárias para investigar as responsabilidades relacionadas às irregularidades encontradas. O resultado dessas investigações poderá resultar na aplicação de sanções administrativas e na comunicação dos fatos às autoridades competentes, seguindo as disposições legais. Contudo, a autoridade não especificou quais infrações foram cometidas pela instituição.
O que é a liquidação extrajudicial?
A liquidação extrajudicial é uma ação administrativa utilizada para encerrar as atividades de instituições supervisionadas que apresentam irregularidades graves, entre outras situações previstas na legislação. Ao contrário de um processo de falência que é conduzido pelo sistema judiciário, a liquidação extrajudicial é determinada pela autoridade reguladora, que nomeia um liquidante responsável por gerenciar o encerramento das operações da entidade.
Durante esse processo, são identificados os ativos e as obrigações da instituição, com o intuito de apurar os valores disponíveis e organizar o pagamento aos credores, conforme as normas legais aplicáveis.
